A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em reunião por videoconferência realizada nesta segunda-feira (19), o projeto de lei 2710/2021, de autoria do deputado Júnior Araújo, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante a pandemia do Coronavirus (COVID-19).
O projeto prevê que terminado o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço, as unidades consumidoras do serviço terão prazo de até 60 dias para a quitação de eventuais débitos, sem que ocorra a interrupção da prestação do serviço. “O objetivo é dar prazo para a regularização, evitando, assim, a imediata suspensão após o fim dos 90 dias. O pagamento poderá ser feito em até duas parcelas e não haverá multa ou juro de mora sobre os valores devidos”, justificou o deputado.
A Comissão também aprovou o projeto de lei 2.731/2021, de autoria do deputado Wilson Filho, que institui no estado da Paraíba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O projeto foi aprovado com um substitutivo, apresentado pelo relator Jutay Meneses.
“O Brasil está em 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, acima inclusive do México, que foi o primeiro país a reconhecer a diferenciação dos assassinatos de mulheres em razão da questão de gênero, justamente pelo grande número de ocorrência desses crimes, com extrema violência, em uma de suas cidades. Antes da ocorrência do feminicídio é comum acontecerem outras formas de violência definidas pela Lei Maria da Penha – lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial – contra as quais a sociedade e o Estado não estão preparados para atuar”, explicou.
Também foi aprovado o projeto de lei 2715/2021, da deputada Jane Panta, que cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso, depressivo e bullying, denominado “Projeto Você Bem Resolvido”.
O projeto prevê que o Poder Executivo Estadual, principalmente por meio das secretarias da Saúde e da Educação, “instituirá, promoverá e coordenará a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate aos transtornos citados”.
Medidas provisórias
Também foram aprovadas três Medidas Provisórias (MPs) de autoria do Poder Executivo Estadual. A MP 295/2021 dispõe sobre a instituição e antecipação de feriados, no âmbito do Estado da Paraíba, em caráter excepcional, com a finalidade de conter a propagação da pandemia de COVID-19.
Já a MP 296/2021 dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/20 e 13/21; e a MP 297/2021, que – Cria o INTEGRA EDUCAÇÃO PB – Regime de Colaboração em Educação do Estado da Paraíba.
A reunião foi comandada pelo presidente da Comissão, Ricardo Barbosa, e contou com a presença dos deputados Wilson Filho, Camila Toscano, Júnior Araújo, Jutay Meneses, Edmilson Soares, Anderson Monteiro e Hervázio Bezerra.
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