Para acomodar a pressão por aumento das emendas parlamentares, o relator do projeto de Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar, cancelou R$ 26,46 bilhões em despesas do seu parecer. A tesourada maior foi feita nas despesas obrigatórias de Previdência Social, no valor de R$ 13,5 bilhões.
A medida é uma manobra contábil para cumprir o acordo de aumento das emendas negociado durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do auxílio emergencial há duas semanas, como antecipou o Estadão. O relatório foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a previsão é que ainda nesta quinta-feira, 25, seja votado pelo Congresso.
Também havia um acordo com o relator para aumentar os recursos para o Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho, acelerar obras de interesse eleitoral do presidente Jair Bolsonaro.
A mudança nas previsões de Previdência era esperada. A complementação de voto foi apresentada nesta quinta pelo relator. Na primeira versão do relatório final, Bittar não tinha feito o corte das despesas obrigatórias, como são os pagamentos de aposentadorias e pensões do INSS. Como mostrou o Estadão no sábado, a manobra contábil sofria resistência dos técnicos da equipe econômica por serem, como o próprio nome diz, gastos obrigatórios.
Do total de despesas da Previdência cortadas, R$ 11,6 bilhões são para os benefícios da previdência urbana e R$ 1,9 bilhão para aposentadorias e pensões dos trabalhadores rurais.
O relator também cortou R$ 2,6 bilhões de despesas para o pagamento do seguro-desemprego e R$ 7,4 bilhões do abono salarial. Essa última medida foi permitida porque foi aprovada uma mudança no calendário de pagamento, postergando o pagamento para 2022 – uma manobra que tem sido chamada pela oposição de “pedalada” de despesas.
Bittar ainda cortou R$ 1,35 bilhão de despesas com subsídio pago pelo governo em operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A maquiagem nos dados da Previdência cria um problema adicional para a gestão do Orçamento porque as despesas obrigatórias têm que ser pagas. Os gestores do Orçamento terão um complicador a mais para administrar num cenário em que o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) não tem nenhum espaço adicional. O Ministério da Economia divulgou esta semana que seria preciso cortar R$ 17,5 bilhões para cumprir o teto de gastos.
Se o relator cortar gastos obrigatórios, a emenda parlamentar acabará tendo que ser cortada no futuro com os bloqueios do Orçamento (já que gastos obrigatórios não podem ser contingenciados). Podendo se transformar numa emenda de “faz de conta”, que atrapalha a gestão do governo e cria embaraço político com senadores e deputados.
Outro complicador é uma fatura de R$ 35 bilhões de créditos extraordinários do “orçamento de guerra” de 2020 que ficou para ser paga em 2021, além do elevado restos a pagar (despesas transferidas de um ano para o outro).
Antes mesmo da votação do Orçamento, já se espera um contingenciamento forte pelo Ministério da Economia, que já que enviou no início da semana a necessidade de compensar cerca de R$ 8 bilhões nas despesas a mais previstas na Previdência por causa do impacto do aumento maior do salário mínimo nas contas públicas.
No Congresso, parlamentares criticam a equipe econômica por fazer projeções conservadoras de Previdência para ao final do ano se mostrarem mais baixas do que o previsto. Esse movimento se intensificou nos últimos anos.
No plenário da CMO, Bittar disse que duas medidas, a reforma da Previdência e a MP antifraude, serão capazes de trazer grande economia na despesa previdenciária, justificando o corte que promovemos agora. “É bom lembrar que a proposta original era de R$ 16,5 bilhões e conseguimos num esforço conjunto diminuir o corte para R$ 9,5 bilhões e com o Ministério da Economia sabendo pari passu (a par) o que fizemos”, se justificou.
Parlamentares falam em ‘festa das emendas’
Com a manobra contábil, o Congresso consolidou uma articulação para assumir o controle de quase R$ 46 bilhões em recursos do Orçamento federal deste ano. O volume de emendas parlamentares, indicadas por deputados e senadores para seus redutos eleitorais, é uma pressão contra o governo do presidente Jair Bolsonaro. O clima de “festa das emendas”, conforme classificado pelos próprios congressistas, vai, na prática, estourar o teto de gasto e exigir um bloqueio do Orçamento para garantir o seu cumprimento em 2021.
O projeto deve ser aprovado ainda nesta quinta-feira com um total de R$ 46 bilhões em emendas, considerando as indicações individuais, de bancada, de comissões e do relator. O valor está no mesmo patamar do apresentado em 2020, mas o valor efetivamente autorizado foi menor, de R$ 36,2 bilhões. A pressão nas contas públicas só aumenta porque há R$ 28,6 bilhões em emendas de anos anteriores que ainda não foram pagas e dividirão o mesmo espaço no teto.
A articulação remonta ao movimento feito pelo Congresso no Orçamento de 2020 para assumir um controle maior das verbas. Até o início do ano passado, no entanto, o Centrão não fazia parte da base do governo. Agora, apesar da aliança, há sinais de ameaça. Na quarta-feira, 24, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Legislativo não vai tolerar novos erros por parte do Poder Executivo no enfrentamento da pandemia da covid-19. “Os remédios políticos no Parlamento são conhecidos e são todos amargos. Alguns, fatais.”
Só de emendas colocadas diretamente pelo relator serão R$ 26 bilhões. Esses recursos serão negociados entre parlamentares e ministério do governo.
A sessão da CMO nesta quinta-feira foi classificada por parlamentares como uma reunião “em clima de festa”. Ao justificar as alterações, Márcio Bittar afirmou que nenhuma demanda dos parlamentares o “envergonhou” porque destinavam recursos para obras da população. “Eu fui procurado por senadores e deputados e eu não vi um pedido que me envergonhasse. Pediram pra não parar uma obra, uma barragem, a água, coisas assim que me honram muito”, disse.
Dentro dos recursos, estão verbas estratégicas para a ala política do governo e de interesse dos parlamentares, como as dos ministérios do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura. O relator declarou que o Congresso, na prática, vai ajudar o Executivo a resolver o problema das contas “Com o orçamento que chegou aqui, os ministros Rogério Marinho e Tarcísio teriam que escolher fatalmente que obras continuar e parar.”
Bittar defendeu o papel do Congresso para turbinar as emendas e escolher de onde tirar recursos. Ele afirmou que o Ministério da Economia ficou de enviar uma indicação de corte para abrigar as emendas, mas não enviou, papel que coube aos parlamentares.
Relator ignora aumento de despesas com novo mínimo
Pelos dados do relatório do Ministério da Economia, no “cenário de março”, as despesas com benefícios previdenciários do INSS estavam R$ 8,498 bilhões maiores do que o previsto originalmente na proposta orçamentária, passando a R$ 712,9 bilhões. A diferença decorre principalmente do reajuste maior do salário mínimo.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 foi enviado em agosto de 2020 com uma previsão de salário mínimo de R$ 1.067. Com o repique da inflação no ano passado, o piso nacional acabou sendo reajustado para R$ 1.100. Cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas em R$ 351,1 milhões.
Outras despesas sofreram ajustes, como o abono e seguro-desemprego (+R$ 2,116 bilhões) e Benefício de Prestação Continuada (+R$ 975,9 milhões), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O gasto com a compensação à Previdência pela desoneração da folha de pagamento de empresas também cresceu R$ 4,798 bilhões, após o Congresso Nacional decidir prorrogar a política até o fim deste ano. Na direção contrária, as despesas com pessoal tiveram uma redução, com R$ 1,995 bilhão a menos que o previsto na PLOA.
Nada disso foi seguido pelo relator. Em fevereiro, o Ministério da Economia já havia enviado projeção de um rombo de R$ 17 bilhões a ser corrigido. A situação só piorou com o complemento de voto do relator que cortou despesas, antecipando a necessidade de um contingenciamento forte depois de aprovado o Orçamento pelo Congresso.
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