Deputados federais apresentaram nesta segunda-feira (28) projetos de decreto legislativo para derrubar uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que extingue regras de proteção a áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais.
Em outra frente, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que vai entrar com ação popular na Justiça Federal para anular a decisão.
Além de revogar duas resoluções que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro, o Conama decidiu em reunião nesta segunda-feira:
liberar a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento;
derrubar uma outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.
O órgão é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.
Desde maio do ano passado, por decisão do governo, é menor o número de representantes de entidades da sociedade civil no conselho.
Segundo o G1, até o momento, há três projetos de decreto legislativo na Câmara para sustar a decisão do Conama. Para derrubar a decisão, porém, as propostas precisam ser aprovadas por maioria nos plenários da Câmara e do Senado.
Para o líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), autor de um dos projetos apresentados, a decisão do Conama é “totalmente inconstitucional”.
“Direitos ambientais já consolidados não podem ser flexibilizados”, justificou o parlamentar ao apresentar a proposta. Guimarães também argumenta que não houve participação da sociedade civil nem audiências públicas que embasassem a revogação das resoluções anteriores.
O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), afirma na justificativa de um dos projetos que o órgão “foi desidratado em relação a sua estrutura anterior”, o que concentrou “nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo a maioria dos votos”.
O deputado também lembrou declaração de Salles durante reunião ministerial no dia 22 de abril em que defendeu “passar a boiada” e mudar regras enquanto atenção da mídia estivesse voltada para a Covid-19.
“Infelizmente, foi isso que ocorreu na reunião de hoje do Conama. Nós já demos entrada em um PDL [projeto de decreto legislativo] para anular essa decisão do Conama e vamos lutar no Congresso e na Justiça para reverter esse ataque ao meio ambiente, que é inaceitável”, afirmou Molon.
Para a bancada do PSOL, que também protocolou projeto com a mesma finalidade, “a reunião [do Conama] ocorre em um contexto de crise ambiental nacional e internacional e de contínuo desmonte das estruturas de fiscalização que atuam em defesa do meio ambiente”.
Senado
No Senado, Jaques Wagner (PT-BA) protocolou nesta segunda um projeto para sustar a resolução definida pelo Conama.
Ao justificar, o senador afirmou que o ato é “inconstitucional” porque, segundo ele, “direitos ambientais já consolidados não podem ser flexibilizados”.
“Vê-se mais uma vez que tal procedimento visa atender a setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, ferindo, mais uma vez, a Constituição Federal. O Conama está enfraquecido, concentrando nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo, a maioria dos votos. Estados e entidades civis perderam representação, de 96 para 23 representantes”, argumentou Wagner.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), Fabiano Contarato, disse que vai apresentar uma ação popular na Justiça Federal pedindo a anulação da decisão desta segunda-feira do Conama.
Segundo o parlamentar, caberá ao Judiciário “frear” o “retrocesso” promovido pelo colegiado. Ele também afirmou que o governo se omitiu diante do aumento do desmatamento na Amazônia e das queimadas no Pantanal.
“Os mangues são o berçário da biodiversidade costeira e sua degradação traz um alto impacto ambiental e social. O ministro do Meio Ambiente quer transformá-los em resorts de luxo e fazendas de carcinicultura. É mais um crime devastando o meio ambiente. A sociedade precisa reagir a essa barbaridade”, disse Contarato.
O líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também manifestou a intenção de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o resultado da votação, do conselho.
“Não vamos permitir que Salles continue passando sua boiada”, disse o senador em referência à declaração do ministro na reunião de abril do presidente Jair Bolsonaro com os ministros do governo, que teve a gravação divulgada pelo Supremo Tribunal Federal.
O senador Humberto Costa (PT-PE), classificou a decisão do Conama como “inaceitável”. Para ele, “a boiada está passando por todos os lados”.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), avaliou que o ministro Ricardo Salles “esvaziou o Conselho do Meio Ambiente, diminuindo a participação da sociedade civil”. Segundo ele, a votação do Conama “ataca a proteção ambiental”.
O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) disse que, em seu estado, os mangues protegem as áreas da erosão e várias famílias dependem da cata e comercialização de caranguejos.
“Não podemos andar para trás quando o assunto é proteção da vida (marinha e humana) e fontes de geração de renda”, afirmou.
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