O Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer que a Câmara Municipal de Santa Rita homologue imediatamente o concurso público realizado em 2019 para provimento de diversos cargos. A recomendação foi oficializada nessa terça-feira (11) pela promotora Anita Bethânia Silva da Rocha e avisa que, se nada for feito, o MPPB vai tomar as medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade e indiciar os agentes públicos responsáveis por eventuais atos de improbidade administrativa.
A procuradora-geral da Câmara de Santa Rita, Virgínia Toscano, explicou que a Casa só recebeu a lista final de aprovados por parte da UEPB, que foi a organizadora do certame, no dia 29 de julho, e que desde então uma série de processos burocráticos precisaram ser vencidos. Entre eles, o cadastro das assinaturas dos aprovados juntos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Ela alega também que esse trabalho não poderia ter sido antecipado e, se houve atraso, esse não foi da Câmara, que teve menos de 15 dias para resolver tudo. Ademais, ela garantiu que a homologação do concurso está sendo assinada nesta quarta-feira (12) pelo presidente do legislativo municipal, vereador Anésio Alves de Miranda Filho, e que a publicação acontece nesta quinta-feira (13).
Na recomendação, a promotora explica que o prazo termina nesta sexta-feira (14), já que depois disso a homologação fica vetada por causa da proximidade com a eleição municipal marcada para 15 de novembro.
A recomendação integra o procedimento administrativo que foi instaurado na promotoria para regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis na Câmara de Vereadores.
Segundo o G1, o procedimento resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Câmara Municipal se comprometeu a realizar concurso público, adequando-se à exigência da Constituição Federal. O concurso foi realizado e teve seu resultado final divulgado no dia 29 de dezembro do ano passado pela empresa organizadora do certame, a UEPB. O resultado também foi encaminhado por e-mail, no dia 21 de fevereiro deste ano, à Câmara Municipal de Santa Rita, que ainda não o homologou.
A promotoria destaca que o descumprimento da recomendação poderá provocar a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, o que pode acarretar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, segundo prevê o Artigo 37 da Constituição Federal.
Foto: Mano de Carvalho.
