Prestes a expirar, dez medidas provisórias correm o risco de perder a validade se não forem votadas pelo Congresso Nacional nesta semana ou na próxima, incluindo a da reforma administrativa, que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios.
As MPs são um instrumento com força de lei. Têm efeito imediato logo depois de publicadas pela Presidência da República. Mas, se não forem votadas por deputados e senadores em até 120 dias, perdem a validade.
Sem uma base de apoio consolidada no Congresso, o governo enfrenta dificuldades para fazer a pauta legislativa avançar com a votação das MPs.
Na semana passada, o chamado Centrão, bloco que reúne partidos como PP, PR, DEM e SD, decidiram, com o apoio da oposição, não votar nenhuma medida provisória e ainda aprovaram a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para dar explicações ao plenário da Câmara sobre os cortes no orçamento da pasta.
Entre as MPs que podem caducar estão algumas editadas ainda pelo governo Michel Temer e com impacto econômico relevante. Uma permite 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas, o que poderia atrair empresas para operar no país.
Segundo o G1, na lista de prioridades do governo federal, está a MP que mexeu na estrutura da Esplanada dos Ministérios. Editada pelo governo Jair Bolsonaro em janeiro, a medida reduziu de 29 para 22 o número de pastas. Se não for aprovada pelo Congresso até o dia 3, o governo será obrigado a retomar a formatação dos ministérios que vigorava no governo Temer.
Veja abaixo a lista de MPs que correm risco de caducar até 3 de junho:
863/2018
MP: capital estrangeiro nas empresas aéreas
O que é: permite a abertura de 100% do capital das aéreas para empresas estrangeiras
Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
Prazo de validade: 22 de maio
864/2018
MP: recursos para Roraima
O que é: obriga a União a transferir R$ 225,7 milhões para ações relativas à intervenção federal no Estado
Situação: aguarda instalação de comissão mista
Prazo de validade: 27 de maio
865/2018
MP: abertura de crédito para Roraima
O que é: abre crédito extraordinário de R$ 225,7 milhões a serem destinados a Roraima
Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
Prazo de validade: 29 de maio
866/2018
MP: navegação aérea
O que é: autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil para operar o serviço de navegação aérea (controle do voo das aeronaves conforme as rotas, os procedimentos e os planos de voo previamente estabelecidos), hoje a cargo da Infraero
Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
Prazo de validade: 30 de maio
867/2018
MP: regularização ambiental
O que é: prorroga o prazo para adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental
Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
Prazo de validade: 3 de junho
868/2018
MP: marco legal do saneamento básico
O que é: abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais responsáveis pelo saneamento básico e fixa prazo para o fim dos lixões
Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
Prazo de validade: 3 de junho
869/2018
MP: proteção de dados pessoais
O que é: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve zelar pela proteção de dados pessoais no país.
Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
Prazo de validade: 3 de junho
870/2019
MP: reforma administrativa
O que é: reduz de 29 para 22 o total de ministérios
Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
Prazo de validade: 3 de junho
871/2019
MP: fraudes em benefícios previdenciários
O que é: cria programa de combate a fraudes em benefícios previdenciários
Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
Prazo de validade: 3 de junho
872/2019
MP: gratificações na Advocacia-Geral da União (AGU)
O que é: amplia prazo de gratificações de servidores da Advocacia-Geral da União e trata da cooperação federativa sobre segurança pública
Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
Prazo de validade: 3 de junho
