O Ministério do Esporte publicou portaria nesta terça-feira (12), no Diário Oficial da União, com uma série de medidas para evitar a manipulação de resultados de apostas esportivas.
As determinações visam operadores de apostas que têm anuência da pasta e autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa, conhecidas como jogos online ou bets.
De acordo com o texto, o Ministério de Esporte poderá fazer parcerias com instituições especializadas em integridade esportiva para detectar, por meio de sistemas de monitoramento, padrões suspeitos e comportamentos irregulares em eventos esportivos no contexto das apostas esportivas.
De acordo com o R7, as irregularidades identificadas por cidadãos poderão ser remetidas ao canal de Ouvidoria da pasta. “Aos denunciantes que comunicarem informações sobre violações a eventos esportivos em contexto de apostas esportivas, é resguardado o sigilo da comunicação e da proteção de dados, preservando-os de quaisquer retaliações”, diz a portaria.
Entre as informações que poderão ser recebidas e analisadas pelo ministério estão alterações em políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos para proteger a integridade das apostas em eventos esportivos.
Além disso, podem ser denunciadas violações ou suspeita de violações das regras ou outros mecanismos relacionados à integridade das apostas em eventos esportivos, e resultados de investigações de qualquer violação ou suspeita, que atente contra a integridade das apostas em eventos esportivos.
A portaria determina ainda que o Ministério do Esporte, ao receber tais informações, poderá colaborar na apuração dos fatos.
Desde 2018, as apostas de quota fixa em eventos esportivos são legalizadas pela Lei 13.756/2018, que estabeleceu a necessidade de regulamentação da atividade em um prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período.
Em 2023, a lei foi alterada e, após aprovação do Congresso Nacional. Foram incluídas as apostas de quota fixa, os jogos online. Foi sancionada então uma nova lei que atribuiu ao Ministério da Fazenda a competência para regular o setor de apostas de quota fixa e ao Ministério do Esporte a responsabilidade pela integridade do setor.
Audiência no Supremo Tribunal Federal
Em audiência realizada no STF na segunda-feira (11), o Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, alertou sobre os impactos negativos das apostas sem regulamentação e a necessidade de diferenciar apostas esportivas de jogos online. Rocco destacou as preocupações com o vício em apostas e suas repercussões sociais.
Foto: Joédson Alves.
