A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aprovou, nesta terça-feira (18), no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças, um Projeto de Indicação que propõe a criação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA).
Proposto pela deputada Estela Bezerra, a matéria sugere ao governador João Azevêdo a adoção da iniciativa para “favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes”.
No escopo do projeto, a parlamentar lembra, entre outras coisas, que o Plano de Ação Anual do CEDCA-PB deve criar, fiscalizar e monitorar as ações de políticas públicas aos direitos humanos, que serão executadas pelo gestor estadual, respeitando a transversalidade, intersetorialidade e a diversidade, financiada pelo FIA – Fundo da Infância e Adolescência – com ações, projetos e programas quadrienais (PPA).
Estela também ressalta, na fundamentação da sua propositura, a importância da Lei 8.069/1990, como marco legal e a importância do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDESC, “instrumento importante para a efetivação de políticas públicas no estado da Paraíba”.
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