A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessão remota nesta quarta-feira (02), o projeto de lei 2.254/2020, de autoria do Governo do Estado, que cria o fundo de custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM-PB), que tem caráter permanente e será gerido pela Paraíba Previdência (PBPrev).
De acordo com o projeto, o fundo reverterá às contribuições sociais descontadas dos militares ativos, inativos e pensionistas e recursos servirão para o custeio dos benefícios de inatividade e pensões por mortes. “O fundo vai garantir a transparência necessária para uma boa administração”, diz trecho do projeto.
Os deputados aprovaram também o projeto 2.299/2020, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotação orçamentária no valor que especifica e dá outras providências.
Defensoria Pública
Durante a sessão, os deputados votaram três iniciativas da Defensoria Pública do Estado. O primeiro deles foi o requerimento 23/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre cargos de natureza administrativa e de atividades meio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e exclui a obrigatoriedade do pagamento de inscrição estadual.
Os Projetos de Lei 2.281/2020 e 2.282/2020, também foram aprovados pelos parlamentares. O primeiro dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Já o segundo PL institui o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado da Paraíba como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos.
Vetos
Também foram apreciados seis vetos encaminhados pelo governador do Estado a projetos de leis dos parlamentares. Quatro vetos foram mantidos e dois rejeitados. Os deputados mantiveram o veto 134/2020, que diz respeito ao Projeto de Lei 1.268/2019, de autoria da Deputada Camila Toscano, que trata sobre a inclusão do frango produzindo na Paraíba na merenda escolar da rede pública de ensino estadual. Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 1.365/2019, de autoria do deputado Adriano Galdino, que institui a renovação simplificada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo DETRAN-PB.
Entre os vetos rejeitados está o 135/2020, referente ao PLO 1.853/2020. A matéria, de autoria do deputado Jeová Campos, tem como finalidade garantir a visita hospitalar virtual, por meio de videochamada, de familiares aos pacientes que estejam internados em hospitais públicos e privados na Paraíba, com diagnósticos de Covid-19.
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