Com base na Ação Civil Pública aberta pela promotora Anita Bethânia da Rocha, do Patrimônio Público de Santa Rita, o diretório municipal do MDB, representado pelos advogados Nicola Lomonaco e Benedito Vasconcelos, interpôs uma Ação Judicial de Investigação Eleitoral – AIJE na 2º Zona Eleitoral contra o prefeito Emerson Panta (Progressistas), pedindo a cassação do seu registo de candidatura e sua condenação pela contratação de cabos eleitorais com recursos da folha de pessoal da Prefeitura Municipal.
Segundo a ação, Panta contratou 649 servidores irregularmente e de forma contínua, desobedecendo os requisitos estabelecidos como essenciais para o excepcional interesse público, com a prática irregular de perpetuando desde 2017, início do seu governo.
“Em síntese, os prejuízos que vêm atingindo e podem continuar a atingir a população são imensuráveis na hipótese de não se barrar
a continuidade de tamanha ilegalidade”, diz Anita Bethânia na denúncia apresentada à 5ª Vara Mista de Santa Rita, que serviu de base para a formulação da AIJE.
Na sua ação, o MP também aponta a desqualificação de pessoal contratado para os cargos da administração pública santarritense, negligência dessas pessoas no atendimento à população, favorecimento dos chamados “amigos do rei” para a ocupação desses postos de trabalho em detrimento da massa trabalhadora desempregada da cidade e a existência de funcionários fantasmas na folha da prefeitura na gestão Panta.
“Com efeito, dentre os danos de difícil reparação, quiçá irreparáveis, que vêm sendo propiciados pela falta de concurso público podemos destacar, além de vários outros, os seguintes:(a) ingresso de pessoas desqualificadas no serviço público;
(b) negligência nos atendimentos prestados à população em toda uma gama de serviços de inegável relevância;
(c) não disponibilização do acesso aos cargos públicos de forma igualitária, mas tão somente aos chamados “amigos do rei”, causando prejuízos a uma massa indefinida de trabalhadores que, ávidos por uma ocupação digna, poderiam estar concorrendo ao certame, caso tais cargos não estivessem sendo providos de forma direta e, portanto, irregular;
d) existência de “funcionários fantasmas.”
Na denúncia que assina perante a 5ª Vara, Dra. Anita Bethânia pede a condenação máxima de Panta pela prática de improbidade administrativa.
“Reconhecimento da TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com a declaração da prática do ato de improbidade administrativa pelo promovido e a sua condenação, nos PATAMARES MÁXIMOS, em todas as sanções do art. 12, inciso III, da Lei no 8.429/92”, diz a promotora.
Confira:
A AIJE promovida pelo MDB de Santa Rita, com base na mesma denúncia, pede à Justiça Eleitoral a cassação dos registros de candidatura de Emerson Panta e do vice, Carimbó, além da suspensão de todos os atos de campanha promovidos pelos candidatos e do envio de suas fotos para as urnas eletrônicas.
Confira, na íntegra:
Emerson Panta ainda responde a cerca de sete processos de improbidade administrativa, movidos por uma série de irregularidades apontadas na sua gestão à frente da Prefeitura de Santa Rita.
A juíza Israela Pontes deu 48 horas para o Ministério Público se manifestar acerca da matéria fruto da sua própria denúncia. O prazo se encerra no final desta quinta-feira (12), de acordo com o documento expedido pelo magistrada.
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