A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) instalou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (7), a Comissão Especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 26/2020, que trata da pensão por morte no âmbito da Reforma da Previdência Social. O texto foi encaminhado pelo Governo do Estado e a Comissão que fará a análise será presidida pelo deputado João Gonçalves.
A vice-presidência da Comissão será da deputada Camila Toscano e os demais membros são os deputados Anderson Monteiro, Júnior Araújo, Taciano Diniz, Wilson Filho e Ricardo Barbosa, como relator.
De acordo com o Poder Executivo, o texto da PEC visa garantir um tratamento mais humanitário aos beneficiários dos segurados, gerando maior proteção social. Através da Proposta, o Governo do Estado fixa a idade aposentadoria compulsória em 75 anos de idade, “com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”, segundo o texto, garantindo uma maior permanência dos servidores estaduais no serviço público.
Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram 276 matérias. Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 2.195/2020, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, determinando que a perda do cartão de estacionamento não pode gerar cobrança extra. O projeto especifica que os estabelecimentos comerciais, de entretenimento e o fornecedor de serviços que disponibilizem área para estacionamento de veículos ficam proibidos de cobrar qualquer tipo de multa ou aplicar penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento. “A ausência dessa regulamentação tem levado vários casos para os corredores do Poder Judiciário, obrigando o consumidor a suportar todo o ônus do tempo do processo”, justificou o parlamentar.
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