O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) decidiu, nesta quinta-feira (20), imputar débito de R$ 483 mil ao ex-secretário de Educação do Estado Aléssio Trindade de Barros. Segundo a 1ª Câmara do TCE, o valor corresponde a pagamentos não comprovados de serviços de abastecimento de água potável por meio de carros pipas, para escolas da rede pública estadual.
O G1 não conseguiu contato com Aléssio Trindade. A Secretaria de Educação da Paraíba informou que o processo julgado pelo TCE refere-se a procedimento realizado em 2018, pela gestão anterior. “A decisão proferida não é definitiva, pois cabe recurso e, por esta razão, a SEECT vai aguardar a conclusão do processo”, afirma.
A decisão julgou a irregularidade da Dispensa de Licitação 08/2018 e contrato decorrente nº 087/2018, cuja vigência de 21 dias coincidiu, na época, com o encerramento do ano letivo. As irregularidades foram apontadas em relatório de Auditoria e parecer do Ministério Público.
Relator do processo, o conselheiro Fernando Rodrigues Catão observou que não foram relacionadas quais escolas seriam beneficiadas com o abastecimento de água: são citados nos auto apenas os nomes dos municípios. Além disso, não consta metodologia adotada para se chegar ao número de abastecimentos necessários e falta identificação com os devidos licenciamentos e demais documentos regularizados dos veículos utilizados durante a execução contratual.
Além da reprovação do procedimento e do contrato respectivo, a decisão inclui multa de R$ 5,7 mil ao ex-gestor. A decisão ainda cabe recurso.
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