O pedido de intervenção da Prefeitura de Bayeux, feito pelo Tribunal de Contas junto ao Governo do Estado, aprovado pelo pleno da corte de contas na última quarta-feira (4), chegou à Câmara Municipal nesta sexta-feira (6).
Segundo o presidente Jefferson Kita, a matéria deve ser pautada e posta sob apreciação do plenário na próxima semana.
De acordo com entendimento do Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, acompanhando jurisprudência do STF, para seguir com o seu trâmite, o processo precisa da aprovação do parlamento mirim bayeuxense, que pode deliberar pelo prosseguimento do pedido por maioria simples, antes de chegar ao governador.
Em sessão do pleno na última quarta, o TCE-PB aprovou o pedido de intervenção da Prefeitura de Bayeux junto do Governo do Estado, conforme o relator, por ausência de pagamento regular por dois anos consecutivos, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Berg Lima, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.
News Paraíba
