O Plano Pena Justa, desenvolvido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo para enfrentar desafios urgentes do sistema prisional brasileiro, será lançado nesta quarta-feira (12). O documento atende a determinação do Supremo que, em outubro de 2023, reconheceu a violação de direitos fundamentais da população carcerária.
Durante o evento, serão assinados diversos acordos para a execução e o monitoramento do plano. Também haverá o lançamento do Emprega 347, um conjunto de ações do Pena Justa que busca garantir ocupação para 100% das pessoas presas, além da apresentação de um selo comemorativo em parceria com os Correios.
De acordo com o R7, o Pena Justa foi montado ao longo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Está dividido em quatro eixos de atuação:
-O primeiro eixo aborda o controle de vagas no sistema prisional e estratégias para reduzir a superlotação;
-O segundo eixo concentra-se na estrutura dos presídios e na garantia de condições básicas para a sobrevivência dos custodiados, incluindo saneamento, higiene e alimentação, além de estratégias para oferecer trabalho e educação às mais de 600 mil pessoas presas no país;
-O terceiro eixo prevê ações para apoiar a reintegração de pessoas egressas do sistema prisional, promovendo pertencimento e ajudando a quebrar ciclos de violência, além de reduzir a reincidência;
-O quarto eixo apresenta medidas para que cessar o chamado estado de coisas inconstitucional (quando uma situação de violação generalizada de direitos fundamentais persiste por muito tempo sem que haja medidas para resolver isso).
Estado de coisas inconstitucional
Em outubro de 2023, o Supremo reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. A corte decidiu que há violações dos direitos dos presos e determinou que os governos elaborem um plano de intervenção no sistema prisional.
Os ministros estabeleceram que os governos estaduais e federal deveriam desenvolver planos para enfrentar os problemas no sistema prisional.
Ficou determinado, também, que a União elaborasse um projeto nacional de intervenção no sistema prisional, com prazo de seis meses para a apresentação e três anos para a execução.
Em setembro de 2024, a AGU (Advocacia-Geral da União) enviou ao STF o plano nacional de melhorias no sistema prisional brasileiro. Segundo a AGU, o projeto foi consolidado pela União a partir dos dados apresentados pelos ministérios envolvidos, além de ter sido validado pela Casa Civil.
O órgão informou, ainda, que outras determinações do STF relacionadas ao processo judicial estão sendo cumpridas e que a “documentação necessária para homologação do plano está completa”.
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