A regulamentação das redes sociais é uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para o exercício de 2025. O Executivo analisa diversas propostas, como definir regulamento para a atuação dessas empresas em território brasileiro, uma vez que não há legislação. De acordo com o R7, a ideia é evitar práticas anticompetitivas.
São 23 casos de conduta envolvendo as big techs. Em outra frente, a Advocacia-Geral da União estuda uma resposta para as plataformas em eventual desrespeito às leis nacionais.
A medida é analisada pelo Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad. Inicialmente, a ideia é a adoção de propostas legais e infralegais que visam fortalecer a regulação brasileira diante de eventuais práticas anticompetitivas das big techs, como Google, Apple, Amazon e Meta – dona do WhatsApp, Instagram e Facebook. Atualmente, não há um regulamento para a conduta dessas empresas no país.
Durante audiência pública realizada no ano passado, o governo recebeu reclamações de empresas relacionadas à cobrança de taxas e de limitação de acesso de consumidores pelas plataformas sociais. Em outubro, a Secretaria de Reformas Econômicas, comandada por Marcos Barbosa Pinto, apresentou um relatório em que aponta que 23 casos de conduta envolvendo as redes sociais foram registrados até 2023, com base em dados do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
O objetivo, então, é evitar práticas predatórias das big techs ao limitar ou encarecer o acesso de consumidores a produtos e empresas. A proposta se baseia em regras aplicadas em outros países, como Inglaterra e Alemanha. Na ocasião, o governo apresentou a ideia inicial. Pelo texto, o Cade, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a ser o regulador da atuação das grandes empresas, que deverão cessar algumas práticas. Uma delas é a preferência de exibição de produtos vendidos na própria plataforma ou cláusulas de exclusividade.
Essas regras, segundo a proposta, seriam definidas previamente, baseadas no faturamento das empresas, relevância no mercado, dominância em números de usuários, entre outros fatores. Os critérios devem ser estruturados posteriormente em projeto de lei endereçado ao Congresso Nacional. Há diversos textos sobre o tema em tramitação no Legislativo, e a opção de utilizar uma proposta em andamento pelos parlamentares não é descartada.
Na regulamentação do tema em nações da União Europeia, as big techs foram chamadas de “gatekeepers”, em que funcionam como a porta de entrada para consumidores e empresas. Aqui, porém, o caminho adotado deverá ser outro. Isso porque integrantes da secretaria falam em modelo intermediário, com condutas prévias adaptadas ao negócio de cada uma das plataformas e com os problemas traçados pelo Cade.
O Executivo alerta sobre a necessidade de atualizar as regras sobre as condutas anticompetitivas. Nesse caso, seria possível demandar informações da atuação das big techs no digital, em caso de aquisições e fusões. Dessa forma, é possível corrigir os parâmetros para que o alvo das propostas seja apenas as grandes plataformas, com real dominância no virtual.
Casos de conduta
O relatório da Fazenda sobre os casos de conduta envolvendo as big techs expõe o cenário no país. O primeiro foi registrado em dezembro de 2011 e o mais recente, 2022. Do total de 23 fatos, apenas três resultaram na assinatura de termo de cessação de comportamento. Segundo especialistas, as negociações são complexas e existem entraves que precisam ser superados.
“Casos antitruste são investigações ou processos conduzidos por autoridades de concorrência para identificar práticas comerciais que possam prejudicar a livre concorrência no mercado. Essas práticas podem incluir, por exemplo, monopólios, cartéis, abuso de poder econômico ou acordos entre empresas para eliminar a concorrência”, explica Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em direito digital e proteção de dados.
Questionado sobre a razoabilidade do número de casos apurados, Coelho diz que os dados refletem uma movimentação relevante, mas não necessariamente surpreendente. “O fato de apenas três casos terem resultado na assinatura de Termos de Cessação de Conduta pode indicar que as negociações são complexas e que o próprio Cade ainda está construindo expertise em relação às peculiaridades do mercado digital”, analisa.
O especialista afirma que as sugestões do governo são um “passo necessário e alinhado com tendências internacionais” para “evitar o abuso de poder econômico e garantir a concorrência legal”. Segundo Coelho, a viabilidade da proposta, porém, depende de diversos fatores, como a implementação de mecanismos de fiscalização e criação de normas que equilibrem a proteção da concorrência com a preservação da inovação.
“Há um risco de que, se a regulação for excessivamente rígida, ela possa sufocar a inovação, especialmente para startups e pequenas empresas que competem com gigantes digitais. Por outro lado, sem regulação adequada, o poder de mercado das big techs pode ser usado de forma abusiva. A questão central será encontrar esse equilíbrio. A proposta é um bom começo, mas sua eficácia dependerá da forma como ela será implementada e ajustada às realidades do mercado digital”, argumenta Coelho.
Advocacia-Geral da União
Em outra frente, o governo Lula também discute a atuação das redes sociais via AGU (Advocacia-Geral da União). Após o anúncio das mudanças na checagem de fatos pela Meta, em 7 de janeiro, o órgão realizou uma audiência para debater o tema. Foram convidados para a reunião 41 atores – a controladora do WhatsApp, Facebook e Instagram não enviou representante. Na ocasião, o ministro Jorge Messias afirmou que o Executivo não faz pré-julgamento das redes sociais, mas que preza por um ambiente seguro para a população brasileira.
O chefe da AGU explicou que a preocupação do governo é que a segurança não fique apenas em vias presenciais, mas sim com extensão para o digital. “Não podemos desconhecer que as mudanças implementadas, algumas sabemos e outras não, afetam a vida de milhões de brasileiros”, disse Messias. As informações debatidas e ideias de especialistas serão enviadas ao Supremo Tribunal Federal, para a sociedade e Congresso Nacional.
A regulamentação das redes sociais ganhou força recentemente com as mudanças da Meta, como término de checagem de fatos e autorização para publicação de conteúdos preconceituosos. Por enquanto, não há base legal para eventual suspensão das plataformas no país, de acordo com especialistas. No entanto, em caso de desrespeito às leis brasileiras, o governo vai acionar a Justiça para que as big techs se enquadrem na soberania da legislação do Brasil.
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