O presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Jackson Alvino da Costa, desrespeitou uma decisão judicial ao mandar publicar no Diário Oficial a aprovação do Projeto de Resolução 06/2024, que altera regras para a eleição da Mesa Diretora. A decisão do juiz Gustavo Procópio Bandeira de Melo, proferida em 26 de dezembro, havia suspendido os efeitos do projeto, apontando irregularidades em sua inclusão na pauta de uma sessão extraordinária realizada sem observância das normas regimentais.
Apesar da ampla divulgação da decisão nas redes sociais e em portais de notícias, indicando que o presidente da Câmara tomou ciência do teor da liminar, Jackson Alvino prosseguiu com a publicação das alterações no regimento, em flagrante afronta à autoridade do Poder Judiciário. A medida aumenta as tensões em torno da eleição da Mesa Diretora, marcada para 1º de janeiro de 2025, já que as mudanças aprovadas não foram incluídas no edital de chamamento para sessão extraordinária.
A decisão judicial havia sido concedida para garantir a transparência e a publicidade nos atos legislativos, assegurando que os vereadores eleitos pudessem participar do processo em condições de igualdade. A publicação do projeto, contudo, pode gerar impactos irreversíveis no pleito, caso as regras modificadas sejam utilizadas na condução da eleição.
Procurada pela reportagem, a Câmara Municipal de Santa Rita não respondeu aos questionamentos sobre o descumprimento da decisão judicial. Advogados dos vereadores impetrantes já anunciaram que tomarão medidas para responsabilizar o presidente da Câmara pela conduta, incluindo a comunicação ao Ministério Público e o pedido de sanções judiciais.
O caso levanta preocupações sobre o respeito às instituições e ao Estado de Direito, especialmente em um momento crítico para a transição legislativa no município. A expectativa é que o Judiciário adote medidas enérgicas para assegurar o cumprimento de suas determinações e proteger o processo democrático na Casa Legislativa.
