O MPF (Ministério Público Federal) divulgou nesta quarta-feira (4) uma nota pública em que cita impactos ambientais “graves” caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias seja aprovada.
No documento, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) do órgão se mostrou contra a proposta e alertou para riscos no aumento dos processos de erosão e de inundação nos terrenos da orla, além de contribuir para mudanças climáticas.
O projeto, debatido pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, teve sua tramitação suspensa após enfrentar ampla repercussão negativa. De acordo com o R7, a proposta prevê a possibilidade de transferência de terrenos no litoral brasileiro para estados e municípios, além de autorizar a venda dessas áreas para ocupantes privados.
A proposta prevê a possibilidade de venda de terrenos à beira-mar pertencentes à União, permitindo a privatização de áreas adjacentes às praias, mas mantendo sob gestão pública as áreas utilizadas pelos banhistas.
Ainda segundo a nota, a PEC retira da União a possibilidade de reservar áreas para implantação de novos projetos off-shore ligados à nova matriz energética, como as eólicas e outras. “Os projetos mais ambientalmente sustentáveis prejudicados na medida em que produtos, mercadorias, insumos teriam que acessar o território por propriedades privadas, submetendo o país à necessidade de desapropriação dessas áreas estratégicas à nova matriz energética”, diz o texto.
O MPF justifica, ainda, que a proposta possibilita a restrição de uso coletivo das praias, violando “inevitavelmente direitos e garantias individuais de grande parte da população brasileira”.
De acordo com o ministério, existe um compromisso internacional assumido pelo Brasil com uma resolução da Organização das Nações Unidas, garante que o direito a um meio ambiente limpo e saudável. Entretanto, caso aprovada, a PEC “fragiliza a preservação ambiental e, por conseguinte, viola direitos humanos, individuais e coletivos”.
Marcado para esta quarta, a CCJ do Senado adiou a análise da PEC das Praias. Os parlamentares acordaram o pedido de vista e decidiram que o parecer será lido na próxima segunda-feira (9) e a votação ocorrerá na quarta-feira (11).
Confira os principais pontos da PEC das Praias
O que são “terrenos de marinha”?
Toda área situada na costa marítima brasileira e na margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizada na faixa de 33 metros, é considerada terreno de marinha. Apesar do nome, as terras não têm relação com a força armada Marinha. Os territórios são determinados por estudos técnicos.
O que muda caso a PEC seja aprovada e promulgada?
Caso o texto seja aprovado e promulgado, as faixas litorâneas poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento. Assim, a União não poderá mais cobrar a taxa de ocupação dessas áreas e o chamado laudêmio (taxa patrimonial da União, que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em área de marinha).
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