A Comissão de Infraestrutura do Senado vota nesta terça-feira (22) o PL (Projeto de Lei) que cria o Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética). O texto é relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). A matéria, que faz parte da pauta verde do Congresso Nacional, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano.
A proposta cria o Fundo Verde, que deverá ser administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), sendo formado por créditos tributários de empresas com a União. De acordo com o R7, a ideia é garantir o financiamento de projetos que tenham desenvolvimento sustentável.
O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten.
A proposição permite créditos referentes ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ao PIS Cofins e ao PIS Cofins /Importação. O projeto ainda permite o uso de precatórios e direitos creditícios transitados em julgado contra a União.
Contudo, não poderão ser usados créditos em demanda judicial que alterem sua titularidade, validade ou exigibilidade, na primeira ou segunda instância judicial.
Ajustes no Senado
Na Casa Revisora, Oliveira incluiu no texto diretrizes legais para realização de leilões de desconcentração da oferta do gás release, conhecido como gás natural. Conforme a proposta, os agentes que têm mais de 50% do mercado estarão sujeitos aos leilões regulados.
No substitutivo, o relator incluiu o CMSGN (Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural), que foi criado pelo Ministério de Minas e Energia por meio de uma portaria.
A proposta dá ao comitê competências legais para editar resoluções que podem regulamentar a Lei do Gás, pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Conforme a proposição, os contratos em vigor para compra de gás natural e de outros produtores comercializadores, que foram fechados com agente com 50% do mercado, devem ser revogados se ainda não tiverem entrado em vigor.
Se os contratos entrarem em vigor, o projeto também prevê uma desconcentração. Desse modo, vão ter uma quantidade diária contratual reduzida em 50%, no prazo de até 12 meses, sendo encerrado em até 24 meses.
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