Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet e plataformas digitais, liberaram seus processos para julgamento e pediram ao presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, a análise conjunta em plenário, preferencialmente, no mês de novembro. Agora, caberá ao presidente do tribunal definir a data da análise das ações.
Uma das ações discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.
Em outra, os ministros vão analisar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Na terceira, os ministros devem decidir sobre a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, analisando se a medida ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade. A matéria foi tema de audiência pública realizada em julho de 2017.
Grupo de Trabalho
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou em junho deste ano um grupo de trabalho para debater o PL (Projeto de Lei) 2630/20, sobre a regulamentação das redes sociais. O colegiado é composto por 20 parlamentares que terão 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir as discussões. A proposta ficou conhecida como ‘PL das Fake News’ e está em discussão há quase quatro anos.
De acordo com o R7, o documento prevê a realização de audiências públicas e reuniões com representantes da sociedade civil organizada, profissionais do setor, juristas e outras autoridades para ampliar as discussões sobre o tema.
O GT pode alterar pontos polêmicos do projeto, como a responsabilização das plataformas pelos conteúdos publicados por usuários, a previsão de multas como forma de punição, a identificação de anunciantes e publicização de informações sobre o compartilhamento de dados, além de outras restrições.
A proposta, de iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é um dos principais campos de disputa entre governistas e oposição na Câmara dos Deputados. Ela foi remetida pelo Senado para avaliação dos deputados em janeiro de 2021, mas está parada desde então.
O texto atual, do relator Orlando Silva (PCdoB-SP), foi apresentado em maio de 2023. Em abril deste ano, Lira chegou a dizer que essa versão do PL está prejudicada por “narrativas polarizadas”, dando a entender que um novo relatório teria mais chances de aprovação.
Foto: Dorivan Marinho.
