A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara poderá analisar na próxima semana duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os textos foram incluídos na pauta do colegiado da próxima terça-feira (27), por decisão da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A comissão é o primeiro passo para aprovar uma PEC na Câmara (veja mais abaixo).

Uma das PECs que poderão ser analisadas pela CCJ restringe o poder dos ministros do Supremo para dar decisões monocráticas (individuais). A outra autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo.

A presidente da CCJ também decidiu incluir na agenda de terça da comissão a análise de outros dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — condutas que podem levar à abertura de processos de impeachment contra os magistrados.

As propostas estavam paralisadas na Câmara e voltaram a tramitar depois que o STF suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) e cobrou mais transparência para a destinação de recursos.

Os relatores das PECs foram escolhidos por Caroline De Toni. Os três responsáveis são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e lideranças da oposição na Casa, que acumulam críticas ao STF: Filipe Barros (PL-PR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-RJ) e Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Cabe à CCJ avaliar somente questões técnicas e formais. O colegiado dá aval e permite que os deputados debatam mais profundamente uma proposta de mudança na Constituição.

Caso a PEC seja admitida pela comissão, ainda precisará passar por uma comissão especial e também por uma votação com número alto de deputados no plenário da Câmara.

O que dizem as propostas

Veja a seguir o que estabelecem as PECs que poderão ser analisadas pela CCJ na próxima semana:

PEC que derruba decisões do STF

Apresentada em julho de 2024, a PEC permite que o Congresso Nacional suspenda qualquer decisão do STF, caso considere que a medida avançou a “função jurisdicional” da Corte.

O texto diz que a derrubada de uma decisão precisará ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54).

Também prevê que, se o Congresso aprovar a derrubada, a decisão tomada pelo STF ficará suspensa por até quatro anos.

E que, depois desse período, a Corte poderá retomar a validade da medida, desde que reúna votos de ao menos nove ministros.

Além disso, a PEC também estabelece que todos os membros de um tribunal deverão referendar decisões cautelares (liminares) tomadas individualmente em processos cíveis e penais.

Ministros aposentados do Supremo e especialistas em direito constitucional ouvidos pelo g1 avaliam que a PEC é inconstitucional e que pode ferir a separação dos Poderes da República.

“Nenhum Poder é detentor do chamado poder Moderador. Numa República, não há poder Moderador”, afirma o ministro aposentado Ayres Britto.

PEC das decisões monocráticas

A PEC das decisões monocráticas está nas mãos de Filipe Barros, líder da oposição na Câmara. O texto já foi aprovado pelo Senado em 2023.

O texto proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

Haverá uma exceção, de acordo com a PEC, para quando o tribunal estiver em recesso. Nesse caso, o presidente poderá suspender leis se houver “grave urgência ou perigo de dano irreparável”.

Essa medida estará condicionada, porém, à confirmação da maioria dos magistrados. Se não for confirmada dentro de 30 dias, perderá a validade — ou seja, a aplicação da lei será retomada.

A mudança, caso seja aprovada pela Câmara e promulgada pelo Congresso, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis.

Caminho das propostas

A CCJ é a primeira etapa do processo de análise de uma PEC na Câmara. Responsável por analisar somente questões técnicas e formais, o colegiado dá aval e permite que os deputados debatam mais profundamente uma proposta de mudança na Constituição.

Na próxima semana, os relatores deverão fazer a leitura do seu parecer, que recomenda que a CCJ dê aval para a tramitação da PEC na Câmara. Após a leitura, deputados poderão pedir vista (mais tempo para análise), o que poderá adiar a votação.

A CCJ poderá admitir ou rejeitar as propostas. Se o colegiado rejeitar a PEC e considerá-la inadmitida, um terço dos deputados poderá pedir que o plenário reveja a decisão. Sem esse recurso, a PEC inadmitida será diretamente arquivada.

Se forem aprovados, os textos ainda precisarão passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara — onde precisará ser aprovada por um número alto de deputados (ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação).

Essa comissão tem de ser criada pelo presidente da Câmara, mas as regras internas não definem um prazo para isso. Na prática, a criação depende da vontade do comandante da Casa.

Como mostrou o blog do Valdo Cruz no g1, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado a aliados que propostas para anular decisões do STF não devem avançar.

Além da PEC que derruba qualquer decisão do STF, a CCJ tem uma outra que autoriza o Congresso a derrubar decisões definitivas (sem possibilidade de recurso) do Supremo.

Foto: Zeca Ribeiro.