O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, convocou para esta terça-feira (20) uma reunião com representantes dos Três Poderes para discutir sobre o futuro das emendas parlamentares, que desde o início do mês têm sido motivo de embate entre o Congresso Nacional e o Supremo devido às decisões da corte para restringir a aplicação dos recursos. Os integrantes do governo federal que estarão no encontro estão dispostos a ouvir propostas que possam solucionar o impasse, como apurou o R7.
O encontro terá a presença de todos os ministros do Supremo, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Os ministros de Lula devem defender que haja plena transparência dos repasses e que seja possível rastrear a aplicação dos recursos, bandeiras defendidas publicamente pelo presidente (leia mais abaixo). No entanto, Costa e Messias não vão levar propostas prontas ao encontro. O objetivo do Executivo é buscar uma solução por meio das tratativas com os demais participantes da reunião.
Fontes com entendimento do assunto informaram à reportagem que o governo está aberto a dialogar com o Legislativo sobre a alocação dos recursos do orçamento que são objeto das emendas, mesmo com a mediação do STF.
Entenda o impasse
As emendas impositivas (de pagamento obrigatório pelo governo federal) são objeto de disputa entre os Poderes. Na última quarta-feira (14), o ministro do STF Flávio Dino suspendeu os repasses. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos pediram a suspensão da decisão de Dino — o que foi negado por Barroso.
De acordo com o STF, as emendas impositivas “têm execução obrigatória e são previstas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (PIX), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas”.
Na sexta-feira, por unanimidade, a Corte manteve a suspensão dos repasses determinada por Dino. Pelo tribunal, os pagamentos só devem ser liberados depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. Em reação ao STF, Lira encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que limitam a atuação de ministros do Supremo.
Pela decisão de Dino, ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida. Há duas semanas, o ministro determinou que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, encaminhe todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas parlamentares.
Também na semana retrasada, o ministro deu 30 dias para que a CGU (Controladoria-Geral da União) apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023.
Além disso, em 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Lula diz não ser contra emendas parlamentares
Na última sexta-feira (16), Lula fez críticas às emendas parlamentares e defendeu maior transparência na divulgação dos repasses. “Às vezes tem R$ 50 milhões, R$ 60 milhões. É muito dinheiro para um deputado. Eu sou plenamente favorável que os deputados tenham direito de ter emenda, com transparência, porque os deputados são eleitos pelas cidades, é normal que tenha direito de apresentar uma emenda para fazer uma obra na sua cidade. Eu respeito isso e acho que é correto e justo. O que não é correto é o Congresso ter emenda secreta, não pode ser secreta”, afirmou em entrevista a uma rádio do Rio Grande do Sul.
Para o presidente, a falta de concordância em torno do assunto pode ser uma oportunidade de aperfeiçoar a relação entre Executivo e Legislativo. Na quinta-feira (15), Lula chamou de “loucura” as emendas impositivas e afirmou que o Congresso Nacional “sequestrou” parte do Orçamento da União, o qual o “Executivo tem a obrigação” de administrar.
Foto: Ueslei Marcelino.
