O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta sexta-feira (8) que o órgão reabilite empresas que foram punidas – e impedidas de participar de licitações, por exemplo – com base no acordo de leniência da Odebrecht e nas planilhas da empresa obtidas pela operação Lava Jato.
O pedido se baseia na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que, na quarta (6), invalidou essas provas e classificou a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como um dos maiores erros jurídicos da história do país.
De acordo com o G1, a representação é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado e ainda será analisada pelo TCU. No documento, Furtado pede que o tribunal de contas:
-identifique todos os processos e despachos internos em que o TCU tenha tornado empresas inidôneas – ou seja, impedidas de firmar contratos com verbas públicas – com base em provas da Lava Jato anuladas por Toffoli;
-torne sem efeito essas declarações de inidoneidade, uma vez identificadas;
-determine à Controladoria-Geral da União (CGU) as providências necessárias para anular essas penalidades no Executivo Federal;
-apure os “prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato” e impute responsabilidade aos agentes envolvidos nessas irregularidades.
Lucas Furtado também pede no documento que a demanda seja analisada pelo próprio presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, antes de ser levada a plenário.
“Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação”, diz o procurador.
A decisão de Toffoli
A decisão do ministro Dias Toffoli que invalidou provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado pela Odebrecht ocorreu no âmbito de uma ação que discute o acesso a provas em processos criminais.
O acordo de leniência entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht foi firmado em dezembro de 2016 e homologado, no âmbito da Lava Jato, em maio de 2017, pelo então juiz Sergio Moro.
A questão foi parar no STF porque envolveu direitos constitucionais – a ampla defesa e o contraditório, que devem ser respeitados para que ações penais na Justiça sejam consideradas válidas e produzam efeitos.
Na decisão, o ministro escreveu que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018, pode ter sido um dos maiores erros jurídicos da história do país.
Lula foi preso em abril de 2018 e permaneceu detido por um 1 ano e 7 meses em Curitiba, após ser condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). O processo foi baseado na delação premiada de executivos da OAS, não da Odebrecht. A OAS também foi investigada na Lava Jato.
Foto: Nelson Jr.
