Medida será tomada junto à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) e vai permitir maior fiscalização e preservação do litoral cabedelense
A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) vai assinar um Termo de Adesão junto à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) para assumir a gestão municipal das praias marítimas. A transferência será válida por até 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Com esse termo, serão estabelecidas condições para uma melhor gestão do espaço litorâneo local, possibilitando uma melhoria continuada orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desse território.
A transferência da gestão pela adesão do Município representa a tomada de todo gerenciamento e fiscalização de praias por parte de Cabedelo, conquanto que submetidos às orientações normativas da SPU e à legislação federal. A transferência de gestão é autorizada pelo Artigo 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
“Em certa medida, o município já tinha a obrigação de zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração desse convênio. Porém, a atribuição para a gestão propriamente dita não deixa de ser uma inovação, e nos dá oportunidade de seguirmos zelando cada vez mais por esse bem tão importante e essencial para Cabedelo, que dá vida e identidade ao nosso povo e à nossa história. Os investimentos em nossas praias, para manutenção de sua beleza e ecossistema, já são uma constante em nossa gestão, e esse termo só reforça a prioridade que damos a esse tema”, destacou o prefeito Vitor Hugo.
A partir da assinatura do Termo, será dever do município adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis à manutenção das praias, inclusive com emissão de notificações, autos de infração e termos de embargo quando julgar necessário.
A transferência da gestão ao município de Cabedelo, no entanto, não exime a SPU da fiscalização do correto uso dos imóveis da União. Dessa forma, a Secretaria fiscalizará, prioritariamente, o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Adesão e poderá, ainda, atuar subsidiariamente ou mesmo independentemente da fiscalização do município.
Projeto Orla – Uma das exigências da SPU para a transferência de gestão das praias é a criação, por parte dos municípios, de um comitê gestor para elaboração do projeto Orla, previsto em decreto. Cabedelo saiu à frente e, além de cumprir o requisito, já apresentou o que será a maior intervenção a ser realizada na cidade, com um investimento próprio de mais de R$ 30 milhões.
A iniciativa vai projetar Cabedelo e destacar ainda mais as belezas naturais da cidade portuária. O projeto prevê, em dois anos, a urbanização, reordenamento, paisagismo, iluminação e acessibilidade nas praias de Intermares, Ponta de Campina, Poço, Camboinha, Miramar, Formosa, além do acesso ao Dique de Cabedelo, do entorno da Fortaleza Santa Catarina e das Ruínas do Almagre.
Serão aproximadamente 8km de intervenções na orla marítima, que incluem modificações e instalações de equipamentos nas áreas públicas das principais praias e pontos turísticos locais.
