O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou na tarde desta 6ª feira (12.mar.2021) que a PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial será promulgada na 2ª feira (15.mar.2021).
A proposta autoriza o governo a gastar R$ 44 bilhões em uma nova versão do auxílio emergencial pago em 2020 para trabalhadores vulneráveis atingidos pelo dano da pandemia sobre a economia.
O projeto também cria ferramentas para conter as despesas de União, Estados e municípios. A Câmara terminou de votar a proposta na madrugada desta 6ª feira (12.mar.2021).
O Senado finalizou em 4 de março a votação da proposta. Os deputados a alteraram, mas apenas retirando trechos. Não foi adicionado nada que os senadores não tivessem analisado.
Não há consenso entre técnicos legislativos se uma PEC pode ser promulgada quando uma Casa retira trechos aprovados pela outra sem nova análise da instituição. Na prática, porém, quem decide sobre o assunto são as Mesas Diretoras, lideradas pelos presidentes de Câmara e Senado.
Segundo o msn, a cerimônia de promulgação foi marcada para às 10h de 2ª feira (15.mar). O anúncio da data da solenidade foi feito por Pacheco por meio do Twitter.
A ideia inicial da proposta era criar mecanismo de corte de gastos. No final, foram aprovados apenas dispositivos que possibilitam conter o aumento de despesas.
Ainda que desidratada, a aprovação do projeto foi uma vitória para o governo federal, especialmente para o ministro Paulo Guedes (Economia).
O projeto permite que governadores e prefeitos congelem salários de servidores quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas –ou mesmo 85%, mas nesse caso é necessário que o Legislativo referende o ato.
Três Estados poderiam acionar os gatilhos hoje, caso o texto já estivesse em vigor. São eles: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.
Também são criados mecanismos semelhantes para a União. O Congresso acabou liberando promoções e progressões funcionais de servidores mesmo em épocas de aperto fiscal.
Este texto explica, ponto a ponto, quais são as mudanças práticas estipuladas pela PEC emergencial. Aqui é possível ver como cada deputado votou no 2º turno de análise da proposta.
PECs são projetos para alterar a Constituição. Para serem aprovados, precisam de 3/5 dos votos tanto na Câmara quanto no Senado em 2 turnos de votação. Depois, vão a promulgação. Não é necessária sanção do presidente da República, e ele não tem poder de veto.
Foto: Sérgio Lima.
