As contas do governo federal registraram déficit primário de R$ 18,2 bilhões em novembro. Sob impacto da pandemia do novo coronavírus, o rombo acumulado dos onze primeiros meses do ano atingiu R$ 699,1 bilhões, informou o Tesouro Nacional nesta terça-feira (29).
Embora o governo evite afirmar que o país passa por um agravamento da crise sanitária, o órgão do Ministério da Economia fala em segunda onda e diz não haver margem no Orçamento do ano que vem para novas medidas de combate à doença.
“Para 2021, observa-se o aumento recente das incertezas em relação aos impactos da segunda onda da pandemia de Covid-19. O espaço fiscal que o país dispõe para a implementação de novas medidas de enfrentamento dos impactos econômicos e sociais da pandemia é limitado”, informou o Tesouro em nota.
No documento, o órgão defendeu que seja priorizada a sustentabilidade fiscal do país, com redução de gastos obrigatórios e respeito ao teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação.
Segundo o Tesouro, essas ações permitirão uma melhora das expectativas dos agentes econômicos, o que viabiliza uma redução das taxas de juros.
“É por meio da responsabilidade fiscal que se possibilitará, de forma mais segura, a melhoria sustentável da vida dos brasileiros nos próximos anos”, afirmou.
Para o enfrentamento da pandemia em 2020, o governo abriu os cofres. Até o momento, foram liberados R$ 595 bilhões para ações de saúde, assistência a vulneráveis, socorro a governos regionais e programas de emprego e crédito.
A ação mais cara foi o auxílio emergencial pago a trabalhadores informais.
Segundo a Folha de S.Paulo, a última liberação da assistência foi realizada nesta terça-feira e não há previsão de novos pagamentos.
Para 2021, não haverá vigência do decreto de calamidade pública e do chamado Orçamento de guerra, medidas aprovadas para liberar gastos na pandemia sem ferir regras fiscais. Elas perdem a validade em 31 de dezembro.
A partir de janeiro, portanto, as travas fiscais serão retomadas. Isso significa que o governo não terá liberdade para gastar além do previsto no Orçamento.
Técnicos do governo afirmam que é pequena a margem para implementar novas ações sem descumprir o teto de gastos, a regra de ouro e a meta fiscal.
A regra do teto limita o crescimento das despesas acima da inflação. A regra de ouro barra a alta do endividamento. A meta define o quanto o governo terá de rombo ou superávit fiscal.
De acordo com o secretário do Tesouro substituto, Otávio Ladeira, considerando as restrições fiscais de 2021, o governo apenas terá margem para mais gastos se ampliar a arrecadação. Ainda assim, esse eventual espaço aberto só poderá virar despesa se houver urgência, porque o teto de gastos estará no limite e haverá a trava da meta fiscal.
Ladeira ressalta que o governo prevê uma sobra de R$ 31,6 bilhões em recursos emergenciais liberados neste ano e que poderão ser usados em 2021. A maior parte diz respeito ao programa de vacinação, no valor de R$ 20 bilhões.
No mês passado, o rombo de R$ 18 bilhões nas contas públicas surpreendeu positivamente, informou o governo. Segundo o Tesouro, pesquisa com agentes de mercado apontava para um déficit de R$ 55 bilhões no mês.
Entre os fatores que colaboraram para uma melhora do resultado está o pagamento de impostos que haviam sido adiados na fase mais aguda da pandemia. A receita total de novembro ficou 5,4% acima do observado no mesmo mês de 2019, já descontada a inflação.
Os gastos de enfrentamento à pandemia levam a um rombo anual recorde e impactam diretamente o endividamento do governo. Estimativas do Ministério da Economia apontam que 2020 deve ser encerrado com uma dívida bruta de 91% do PIB (Produto Interno Bruto).
Segundo o Tesouro, o Brasil é um dos países mais endividados do mundo e precisa limitar os gastos obrigatórios e a rigidez orçamentária, que reduzem o espaço para investimentos e programas sociais.
R$ 699,1 bilhões
É o rombo fiscal acumulado entre janeiro e novembro deste ano
AS SOLUÇÕES EM 2020
Calamidade pública – Decreto liberou o governo para gastar mais e descumprir a meta fiscal do ano. Com isso, não foi necessário cortar gastos de ministérios para compensar as despesas com a pandemia
PEC de guerra – Criou uma espécie de Orçamento paralelo, voltado ao combate da pandemia. Dispensou o cumprimento da regra de ouro e flexibilizou regras para contratações, obras e serviços
Créditos extraordinários- Recursos adicionais usados para cobrir despesas consideradas urgentes ou imprevisíveis. Não afetam o teto de gastos, mas impactam a regra de ouro e a meta (que foram suspensas em 2020)
PARA 2021
Medidas que retiraram travas do Orçamento deixam de valer e o governo precisará respeitar regras fiscais. Espaço para novos gastos será limitado.Brecha foi aberta pelo TCU, que autorizou o governo a usar sobras do Orçamento deste ano em 2021, na forma de restos a pagar. Se a arrecadação aumentar no ano que vem, haverá mais espaço apenas para despesas urgentes, já que ainda será preciso respeitar normas fiscais.
REGRAS FISCAIS
Teto de gastos – Limita por 20 anos o crescimento dos gastos do governo federal à variação da inflação
Meta fiscal – É o esforço que o governo promete fazer para evitar o crescimento da dívida pública. O valor estabelecido corresponde à diferença entre as receitas e despesas previstas pelo governo para o ano, exceto o gasto com juros
Regra de ouro – Impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais
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