O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021. O texto aprovado foi um substitutivo do relator da matéria, senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), ao projeto enviado pelo Executivo em abril. O parlamentar incluiu a nova previsão de meta fiscal nas contas do governo central, de um deficit primário de até R$ 247,1 bilhões para o próximo ano.
O valor foi estabelecido pela atualização enviada pelo Executivo nessa terça (15) ao Congresso — a proposta anterior previa uma meta fiscal flexível. O projeto segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Com base na atualização encaminhada pela equipe econômica, o parecer do relator prevê que o salário mínimo, a partir de janeiro, passará dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção é de 4,1%, mas um novo ajuste deverá ser feito, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em todo ano de 2020. No acumulado em 12 meses até novembro, o indicador usado para corrigir o piso subiu 5,2%, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o Correio Braziliense, o Parecer do senador Irajá acolheu integralmente 257 das 2,2 mil emendas apresentadas à LDO. O parlamentar ampliou metas e prioridades, mas restringiu a execução provisória às despesas correntes e inadiáveis, discordando da intenção do governo de ampliar as possibilidades de gastos temporários. O relator manteve a proibição de reajustes para servidores civis da administração direta, de autarquias e de fundações.
Sem Comissão Mista
Como já havia sido acordado entre líderes partidários do Senado e da Câmara, no início de dezembro, a análise do projeto da LDO 2021 foi feita diretamento no Plenário do Congresso, sem passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que não pode ser instalada em razão de uma disputa política pelo seu comando. Ela é travada entre o grupo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o chamado Centrão, liderado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).
A LDO é importante para normatizar o Orçamento do ano que vem. Já a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ficar só para 2021. Em razão disso, a partir de janeiro, o Executivo precisará trabalhar com o chamado duodécimo dos recursos, ou seja, 1/12 das receitas previstas para o ano, para que a máquina pública não pare completamente.
A Sessão do Congresso foi dividida em duas partes, como forma de prevenção da covid-19. Pela manhã, votaram os deputados, e os senadores, à tarde. Na Câmara, o projeto da LDO de 2021 foi aprovado por 444 votos a 10. No Senado, a votação foi simbólica.
Foto: Lucas Martins.
