O Senado aprovou nesta terça-feira (15) uma nova versão do projeto que regulamenta os gastos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto descarta alterações que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassar a outros sistemas de ensino (veja detalhes abaixo).
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. Em agosto, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que renovou as regras do fundo e tornou-o permanente. Mas faltam, ainda, regras específicas sobre a divisão do dinheiro.
Com as modificações feitas no Senado, o texto voltará para a análise da Câmara. O senador relator do texto, Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que há acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para concluir a nova votação ainda nesta semana.
“Após a manifestação de representantes do setor da educação e parlamentares, o Senado Federal reverteu as modificações feitas pela Câmara ao texto de regulamentação do Fundeb. Os senadores garantiram a destinação de recursos para o ensino público do país, área que mais carece”, publicou em rede social o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
No Senado, os parlamentares decidiram resgatar a versão original do relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Isso porque, após votarem esse texto-base na Câmara, os deputados passaram a aprovar vários destaques – trechos analisados individualmente.
Um desses trechos abriu espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, também recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).
Estimativa feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) diz que esses trechos, juntos, poderiam retirar cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas.
Esses pontos são criticados por especialistas e entidades da educação.
O senador Izalci chegou a apresentar um relatório “intermediário”, nesta terça, mantendo parte dos destaques polêmicos e rejeitando outros. A versão, no entanto, não recebeu o apoio da maioria dos senadores. Por isso, em plenário, a decisão foi de retomar o relatório original de Rigoni.
Com a exclusão dos trechos controversos, os senadores aprovaram a regulamentação rapidamente, em votação simbólica, sem contagem de votos.
Câmara votará na quinta
Em entrevista na Câmara, Maia confirmou que o texto será pautado na próxima quinta-feira (18) no plenário da Casa.
“Foi longe demais. Entrar dentro do Sistema S com dinheiro do Fundeb não faz nenhum sentido”, disse o parlamentar. “Daqui a pouco você vai ter uma redução de recurso público para escola pública”, acrescentou o presidente da Câmara.
Segundo o G1, Maia defendeu a aprovação do texto original do relator na Câmara, assim como foi aprovado no Senado.
“É claro que os partidos vão ter direito a apresentar destaques para recuperar o texto que foi retirado no Senado”, afirmou.
A proposta
Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb entrará em vigor em janeiro de forma permanente. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria agora em dezembro.
A alteração aprovada na Constituição também ampliou os repasses federais. Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.
O fundo foi criado com o objetivo de reduzir desigualdades e de garantir um valor mínimo por aluno a ser investido em cada cidade do país, em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e também na educação de jovens e adultos (EJA).
No entanto, ainda falta uma lei definindo as regras detalhando a operacionalização e a distribuição dos recursos a estados e municípios.
Segundo nota técnica do movimento Todos pela Educação, a regulamentação ainda neste ano é “imprescindível”. Cálculos da entidade, apontam que, sem isso, cerca de 1.500 municípios mais pobres correm o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021.
Pelo texto aprovado, ainda não é possível saber quanto cada estado e município receberá. Alguns indicadores serão definidos pelos parlamentares no próximo ano e outras normas devem ser estabelecidas por meio de decretos e portarias do Executivo.
CAQ
Entre outros pontos, o projeto define o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), previsto na emenda constitucional promulgada pelo Congresso.
O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
O texto determina a divisão da complementação da União da seguinte forma:
10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensio municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino.
2,5 pontos percentuais complementação com base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores, a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
Parte da complementação da União (2,5 pontos percentuais) deve seguir alguns critérios, como:
parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar;
participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica;
redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, medidas em exames de avaliação.
O que disseram os senadores
Veja a seguir o que disseram os senadores na votação desta terça-feira:
Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do projeto:
“O mais prático, o mais rápido, o que é consenso aqui é simplesmente nós acatarmos o relatório do Rigoni, porque foi esse o relatório que nós aprovamos nas comissões. Se houver alguma alteração, a Câmara que faça a alteração.
O Senado acompanhou durante todo esse período, nós aprovamos esse relatório, concordamos com ele, alguns minutos atrás, recebermos o relatório de uma matéria tão importante… Não dá para a gente ficar discutindo muito. Nós já discutimos e já decidimos. Eu já pedi que fizessem o relatório encaminhando, o mesmo texto do relator da Câmara, do Rigoni. Então, é exatamente igual. Se quiserem mudar, vão mudar lá [na Câmara]”.
Jorge Kajuru (Cidadania-GO), senador:
“Os especialistas informam que, com a decisão da Câmara, na regulamentação do Fundeb, R$ 16 bilhões vão simplesmente desaparecer do ensino público e vão para as escolas particulares. Então isso é uma preocupação.
Mais uma vez, a gente vê o Senado tendo que votar goela abaixo, sabendo nós que hoje aqui podemos fazer o contrário, ou seja, devolver o projeto para a Câmara e esperar que ela atenda o relatório do deputado Rigoni”.
Paulo Paim (PT-RS), senador:
“O Brasil caiu cinco posições no ranking global do IDH, ocupamos a posição 84 em 189 países. A ONU aponta a falta de avanços na educação como responsável por esse índice. Com um menor investimento no Fundeb, cairemos ainda mais, ou seja, os mais pobres pagarão a conta outra vez.
Isso é inadmissível para uma Nação que necessita dar um futuro melhor para o seu povo! Se quiserem de fato avançar, o caminho é aprovar o Fundeb sem as privatizações que vieram da Câmara”.
Otto Alencar (PSD-BA), líder do partido no Senado:
“O que o Brasil precisa são mais creches, mais salas de aulas para pré-escola, ensino fundamental, mais universidades federais, estaduais, públicas, gratuitas, com ensino de boa qualidade. É inadmissível retirar, como o texto da Câmara retirava, R$15,9 bilhões para escolas privadas, fundações e associações”.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do partido:
“Nós acabamos de restaurar o texto original apresentado na Câmara. O texto final que havia sido aprovado na Câmara com as alterações retirava R$ 12 bilhões das escolas públicas e destinava para instituições confessionais e privadas.
Isso é um vilipêndio à Constituição e à educação pública e que desvirtuava o próprio texto da emenda constitucional que instituiu o novo Fundeb. Recursos públicos devem ser destinados às escolas públicas”.
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