O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, afirmou nesta 6ª feira (23.out.2020) que deve haver uma “judicialização” dos critérios a serem adotados para a vacinação contra a covid-19. Para Fux, a Corte Suprema será chamada a decidir sobre temas como liberdade individual e requisitos para a imunização.
“O Supremo teve que decidir Código Florestal. Quem entende de Código Florestal no Supremo? Ninguém foi formado nisso. Idade escolar, quem entende de pedagogia ali? Questões médicas…”, disse o ministro.
“Podem escrever, haverá uma judicialização, que eu acho que é necessária, que é essa questão da vacinação. Não só a liberdade individual, como também os pré-requisitos para se adotar uma vacina”, completou.
As declarações foram feitas durante videoconferência promovida pela Alae (Aliança de Advocacia Empresarial), na qual foi discutido o papel do Poder Judiciário no atual cenário de crise.
Nesta semana, ao menos 2 partidos políticos acionaram o STF para análise de temas relacionados à vacina contra covid-19: PDT, que pediu que o Supremo conceda autonomia para os governos estaduais decidirem a obrigatoriedade da vacinação; e a Rede Sustentabilidade, que entrou com ação para que o presidente Jair Bolsonaro assine o protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da CoronaVac.
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, chegou a anunciar 1 acordo na última 3ª feira (20.out.2020) para aquisição da da CoronaVac, vacina contra a covid-19 desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. No entanto, no dia seguinte, Bolsonaro (sem partido) descartou a compra pelo governo até que haja comprovação de eficácia.
Indagado sobre o papel do Judiciário durante a pandemia, Fux disse que “não é o momento de ninguém ganhar e perder nada”. Para o ministro, os órgãos de Justiça devem trabalhar com razoabilidade e ser deferente ao Legislativo naquilo que não tem capacidade institucional para deliberar.
“Tem que manter o status quo. Senão, ou vai arrebentar o Estado, ou vai arrebentar a empresa. É 1 momento de maior consensualidade”, afirmou.
SONHO DE “RECUPERAR RESPEITO” DO STF
Na videoconferência, o ministro disse ainda que tem o “sonho” de recuperar o “respeito” do STF diante da sociedade. Fux voltou a defender que haja menos “protagonismo” da Corte. Em sua posse, em 10 de setembro, o magistrado reclamou sobre a questão e culpou políticos que transferem debates que deveriam estar no Congresso, mas que são levados “voluntariamente” ao Judiciário.
Para o presidente do Supremo, o “protagonismo” judicial “acabou com a imagem” do Supremo, que entendeu que deveria dar “resposta para tudo”.
“Meu sonho é fazer com que o Supremo volte ao respeito da época de Victor Nunes Leal, dos grandes juristas, Sepúlveda Pertence. Quero o STF respeitado e, para isso, nós criamos várias frentes de atuação no STF e no CNJ”, afirmou.
“A minha 1ª regra que consegui transmitir no meu discurso: eu não quero protagonismo judicial para o STF interferindo nas teses que não são da sua competência à luz da plena separação dos poderes.”
Segundo o msn, o ministro também voltou a criticar partidos políticos que perdem questões no Congresso e entram com ações para tentar vencer no Judiciário.
“Quando se fala em ‘judicialização da política’, este é 1 termo absolutamente equivocado, porque a Justiça não é uma função que se exerce de ofício, ela tem que ser provocada. Então, ‘judicialização da política’ significa que os políticos judicializam as questões que são próprias às suas deliberações”, afirmou Fux.
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