Em sua primeira ação na cadeira de presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Fuz, definiu nesta sexta-feira (11) as pautas das sessões ordinárias e extraordinárias da Corte para os últimos três meses de 2020.
Segundo o R7, entre as questões com julgamentos agora previstos aparecem casos envolvendo direito ao esquecimento, liberdade religiosa, revista íntima, medidas de segurança para evitar trocas de recém-nascidos e contrato intermitente de trabalho.
No dia 23 de setembro, o colegiado se reúne para julgar as ADPF (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) que tratam do monopólio da União para explorar loterias no Brasil.
No dia 30, a Corte analisa a ação ajuizada contra dispositivos que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos nas dependências de estabelecimentos de saúde que possibilitem a identificação através de exame de DNA.
Para o dia 7 de outubro, está previsto o julgamento de uma ação que questiona dispositivos da Lei do Direito de Resposta.
A liberdade religiosa, por sua vez, será analisada no dia 14 de outubro. Os ministros decidirão se o administrador público deve estabelecer obrigação para servidor em estágio probatório que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos.
No dia 19 de novembro, o plenário deve analisar ações que discutem a validade do contrato intermitente de trabalho e a que prevê multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em casos de demissão sem justa causa.
Estão ainda na pauta a ação sobre revista íntima para ingresso de visitante de estabelecimento prisional, sobre a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização de programas de computador a a impenhorabilidade de propriedade rural familiar.
O STF afirma que a divulgação prévia do calendário de julgamento tem o objetivo de promover a segurança jurídica manter a sociedade consciente das ações do judiciário.
Foto: Fellipe Sampaio.
