O ministro Edson Fachin foi escolhido nesta segunda-feira (27) relator da ação apresentada pelo governo ao Supremo Tribunal Federal que pede a suspensão de decisões judiciais na esfera criminal que tenham determinado bloqueio, interdição e suspensão de perfis em redes sociais.
Segundo o G1, a ação foi protocolada no sábado (25), um dia após 16 apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, investigados por suposta disseminação de fake news, terem perfis bloqueados pelo Twitter e pelo Facebook.
O bloqueio efetuado nesta sexta foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que é o relator do inquérito das fake news. Fachin foi escolhido relator da ação do governo contra o bloqueio porque já relatou ação semelhante.
A ação do governo, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, ministro José Levi, é genérica e não cita especificamente a decisão de Moraes, mas todas as que determinaram bloqueio semelhante. O governo argumenta que não está defendendo a prática de ilícitos penais.
Como o STF está no recesso até o fim da semana, cabe ao presidente da Corte, Dias Toffoli, analisar o pedido de liminar (decisão provisória).
Inicialmente, Toffoli vai avaliar se há urgência no caso que justifique sua atuação ou se o processo deve ser remetido ao gabinete do relator.
O governo pede ao STF que reconheça não haver interpretação do Código de Processo Penal que autorize ordens de bloqueio, interdição, ou suspensão de perfis pessoais em redes sociais.
“O bloqueio ou a suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua opinião possa chegar ao grande público, ecoando sua voz de modo abrangente. Nos dias atuais, na prática, é como privar o cidadão de falar”, diz a AGU.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado em uma rede social que a ação visa o cumprimento de dispositivos constitucionais. “Caberá ao STF a oportunidade, com seu zelo e responsabilidade, interpretar sobre liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, … além dos princípios da legalidade e da proporcionalidade”, escreveu.
Na ação, o governo afirma ainda que as liberdades de expressão e de imprensa são acompanhadas da proibição de censura:
“A correção de eventuais erros e abusos deve assegurar, sempre e em plenitude, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Aliás, as liberdades de expressão e de imprensa são, necessariamente, ambas, acompanhadas, da garantia de não censura, ou seja, a proibição de censura.”
A decisão de Moraes
Ao reiterar a ordem de derrubada das contas em território nacional, Moraes afirmou que o objetivo da medida é evitar que os perfis sejam utilizados para “possíveis condutas criminosas” apuradas.
“Considerando-se a necessidade do correto cumprimento da ordem judicial de bloqueio de perfis utilizados pelos investigados nestes autos, evitando-se que continuem a ser utilizados como instrumento do cometimento de possíveis condutas criminosas apuradas nestes autos”, escreveu o ministro.
Moraes ressaltou que as investigações “indicam possível existência de uso organizado de ferramentas de informática, notadamente contas em redes sociais, para criar, divulgar e disseminar informações falsas ou aptas a lesar as instituições do Estado de Direito, notadamente o Supremo”.
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