O vereador Jefferson Kita (PSB) é o autor da Lei nº 42/2019, que trará uma rigidez maior as empresas que pretendem participar de licitações públicas ou qualquer outro tipo de contrato administrativo, em Bayeux.
A Lei proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais, praticadas contra a Administração Pública, participem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município.
De acordo com a Lei, os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, irão verificar se as empresas interessadas em participar de processos licitatórios possuem algum sócio que tenha sido condenado por crimes praticados contra a Administração Pública.
A Lei foi publicada no dia 08 de novembro de 2019, no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor. O vereador garante que “a Lei trará mais rigor as contratações das empresas que irão prestar serviços de Bayeux, evitando reincidências em atos ilícitos contra o erário público”.
Ascom Câmara de Bayeux
