A 1º Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, por unanimidade, durante sessão realizada nesta terça-feira (20), considerar irregulares as despesas efetuadas pela Prefeitura de Santa Rita com a agência Mix, no perônio de 14 de abril a 17 de setembro de 2017, e imputar ao prefeito Emerson Panta e à agência débito de R$ 48.331,83.
Além da devolução dos quase R$ 50 mil que o prefeito foi condenado a devolver aos cofres públicos santarritenses solidariamente com a Mix, Panta ainda será obrigado a pagar multa no valor de R$ 11.450,55, aplicada pelo TCE-PB.
Tanto o prefeito quando a Mix têm 60 dias para quitar a dívida de forma espontânea e apresentar o comprovante à corte de contas, sob pena de crime de responsabilidade e intervenção do Ministério Público.
A decisão ainda prevê que. Independente do trânsito em julgado, os autos serão enviados à Procuradoria Geral de Justiça da Paraíba para as providências cabíveis.
Confira o parecer, na íntegra:
