Para entender um pouco mais sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, o cidadão ou o servidor público pode acessar diretamente o Portal da Transparência Pública da Prefeitura de João Pessoa. Na aba ‘Governo’ do portal, é só clicar em Leis e Decretos (https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/#/governo/leis) e lá estará a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como todas as demais normativas que regulamentam a nova Lei a nível municipal e que tratam do regime de transição.
De acordo com a técnica municipal de Controle Interno, Juliana Vaz, a disponibilização dessas normativas no Portal da Transparência visa simplificar o acesso às informações através de ferramentas mais intuitivas. “Nós criamos um filtro específico para as normas relativas à Lei nº 14.333 e as inserimos, também, no menu Licitações do Portal da Transparência, com o objetivo de facilitar ainda mais o acesso do cidadão e dos próprios servidores públicos da gestão municipal às alterações advindas com a nova Lei de Licitações. Esta Lei, que traz diversas alterações e revoga outras antigas, busca modernizar os processos licitatórios, trazendo maior agilidade e transparência”, explicou.
O assessor técnico de Controle Interno da Controladoria Geral do Município (CGM-JP), Marcos Pedrosa, destacou que cada município deve ter regulamentação própria. “A facilidade das ferramentas implantadas no Portal de Transparência auxilia o conhecimento para os fornecedores, bem como para a população que pode conhecer as legislações de contratações públicas municipais. Em breve, realizaremos uma série de treinamentos para explicar e implantar as normativas da Nova Lei de Licitação no município, com o objetivo de prevenir e corrigir possíveis falhas nos processos de contratações públicas, pois, isso é fundamental para implantação das políticas públicas, destinadas ao atendimento das necessidades da população”, explicou.
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