O advogado e empresário Nicola Lomonaco, presidente da Câmara de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Perícia – CAMECAP – JUSCONCILIAR, protocolou denúncia com pedidos de afastamento do prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, pelo descumprimento dos planos de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos, além do PCCR da Saúde e da Semob.

De acordo com o documento, segundo as provas anexas, Panta incorreu em crime político-administrativo, o que fere o Decreto Lei n° 201/67, que prevê o afastamento preventivo do gestor, que pode levá-lo à cassação seis meses após o ato.

“Ilegal omissão no pagamento durante anos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Município de Santa Rita/PB, da Superintendência de Trânsito e da Saúde, instituído pela Lei 1.587/2013, tendo praticado ato de sua competência contra expressa disposição legal e demais descumprimentos de Leis em vigor, incorrendo assim em infração político administrativa”, diz a peça.

A denúncia formulada contra o prefeito ainda usa como fonte de dados para o seu embasamento, o Ofício n° 058/2022, emitido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rira – SINFESA, que informa a Camara de Conciliação quais categorias funcionais da edilidade santarritense estão com seus planos de carreira e remuneração desrespeitados desde o início da primeira gestão de Panta à frente da administração santarritense.

A Câmara de Santa Rita já afastou e cassou o ex-prefeito Reginaldo Pereira no ano de 2014 sob a mesma infração, o que, apos a tramitação processo na Casa, levou à cassação do ex-gestor, confirmada pelo Tribunal de Justiça meses depois.

Confira os documentos:

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