O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta segunda-feira (29) o relatório sobre o projeto que cria regras para as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto“, e propôs a adoção de um limite de valor para essas emendas.

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Pelas regras atuais, não há limite para o valor dessas emendas e não é possível identificar o parlamentar que indicou os gastos.

Diante disso, a transparência dessas emendas é questionada em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU). Por decisão do plenário do STF, o pagamento está suspenso.

Os recursos do “orçamento secreto” têm origem nas chamadas emendas de relator, definidas pelo relator-geral do Orçamento.

No parecer, Marcelo Castro propõe que as verbas do “orçamento secreto”:

• tenham limite de valor;
• o limite seja calculado de maneira a não ultrapassar a soma das chamadas emendas de bancada e individuais.

“Entendemos necessário indicar que a atuação do relator-geral unilateralmente não deve ser superior à soma da participação dos parlamentares e das bancadas estaduais. Vale destacar, por conseguinte, que por se tratar de limite máximo, tanto o relator-geral como o Plenário da CMO poderão decidir a cada ano por valores inferiores ao agora fixado”, escreve Castro no relatório.

O relatório de Castro deve ser votado por deputados e senadores ainda nesta segunda, durante sessão do Congresso Nacional.

Valor das emendas

Em 2021, o montante reservado para as emendas do relator era inicialmente de R$ 30,1 bilhões. No entanto, houve cortes no orçamento, e o valor atualizado prevê R$ 16,8 bilhões. Esse dinheiro poderá ser destinado à base política de um parlamentar sem que o autor do repasse seja identificado.

O valor reservado para as emendas individuais neste ano é de R$ 9,7 bilhões. O montante dessas emendas é dividido entre cada parlamentar, que define onde alocar o dinheiro.

As emendas de bancada previstas para este ano somam R$ 7,3 bilhões, e o aporte é definido por acordo entre parlamentares do mesmo estado ou região (o texto continua após a imagem abaixo).

Como é negociado o ‘orçamento secreto’ — Foto: Arte/g1

Na última quinta-feira (25), a Câmara e o Senado divulgaram um ato conjunto com a promessa de dar mais transparência às emendas de relator. A proposta, porém, abre as informações somente para as emendas futuras. Dados relativos a 2020 e 2021, conforme o texto, seguirão sob sigilo (leia detalhes mais abaixo).

No relatório apresentado nesta segunda-feira, Castro ratificou a decisão das duas Casas.

A medida foi editada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido a execução das emendas de relator e determinado que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência quanto à liberação das verbas.

Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.

Ato conjunto

A proposta da Câmara e do Senado determina que:

• as emendas de relator devem especificar “os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas”;
• as indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas serão publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao poder Executivo;
• as indicações somente poderão ser feitas “quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e estiverem de acordo com a política pública a ser atendida”.

A medida, por outro lado, aponta para a “não exigência” e a “inexistência” de lei que determinaria o registro formal das emendas de relator, afirmando que há uma “impossibilidade fática” de se estabelecer, de maneira retroativa, um procedimento para registro das demandas já realizadas.

Dessa forma, o ato mantém sob sigilo a autoria dos parlamentares que fizeram as indicações anteriores.

Segundo o G1, a proposta ainda expõe que há um risco “grave, iminente e irreparável” caso permaneça interrompida a execução das emendas de relator até o fim de 2021, com destaque para R$ 7,5 bilhões relacionados à Saúde e R$ 5,7 bilhões ao Desenvolvimento Regional. Pelo texto, serão afetados serviços e obras empenhados ou em andamento, e também haverá desperdício de recursos públicos decorrentes de sua paralisação.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado