As prefeituras com população de até 50 mil habitantes podem ficar sem receber as transferências de recursos federais se estiverem com inadimplência em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
A decisão foi tomada pelo presidente Jair Bolsonaro ao vetar um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que havia sido inserido pelo deputado Efraim Filho (DEM). A medida deve afetar 213 dos 223 municípios paraibanos.
Ao explicar as razões do veto, o Ministério da Economia justificou que, apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele observou que as transferências voluntárias poderiam incluir o recebimento de bens, materiais e insumos, a título de doação.
“Os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes.”, justifica o governo federal.
Segundo o Jornal da Paraíba, o veto do Executivo ainda será analisado pelo parlamentares.
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