A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor finalizou 1.817 processos administrativos em 2020, como consta no Cadastro de Reclamações Fundamentadas relativo ao ano passado. Todos os Procons do Brasil divulgam o Cadastro no Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março. A íntegra do documento está disponível no site www.proconjp.pb.gov.br
O Cadastro de Reclamações Fundamentadas contém todos os processos administrativos que foram encerrados no período de janeiro a dezembro do ano anterior, considerando os acordos em todas as instâncias, além dos casos em que não houve o atendimento da demanda do consumidor. “Neste dia 15, todos os Procons brasileiros estão divulgando seu Cadastro”, informa o secretário Rougger Guerra, explicando que o documento também traz o ranking das empresas que mais acordaram nas audiências de conciliação.
O titular do Procon-JP esclarece que no Cadastro estão incluídos todos os processos que tramitaram em 2020, inclusive os não atendidos (aqueles onde não houve conciliação entre consumidor e fornecedor), mas que foram finalizados. “Para a reclamação ser fundamentada, ela tem que ser analisada pela Assessoria Jurídica Procon-JP e passar por todos os trâmites da Secretaria, até ser finalizado”.
Todos ao mesmo tempo – Rougger Guerra adianta que o registro das reclamações de cada cidade está sendo divulgado em todos os órgãos públicos de defesa do consumidor do País neste dia 15 de março, e que posteriormente será compilado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.
Acesso à informação – O Cadastro de Reclamações Fundamentadas está previsto no artigo 44 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), determinando que os organismos públicos de defesa do consumidor divulguem anualmente o documento, como forma de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devidamente atualizados, trazendo a relação dos fornecedores de produtos e serviços que foram demandados e indicando se a reclamação foi atendida ou não.
Comportamento – O secretário do Procon-JP salienta que a divulgação das Reclamações Fundamentadas é também uma forma de mostrar o comportamento dos fornecedores de bens e serviços em relação ao consumidor. “Através desse registro, o consumidor fica sabendo quais as empresas que mais atenderam aos consumidores e as que não chegaram a um acordo. O documento mostra o comportamento dos fornecedores frente aos direitos garantidos aos consumidores pelo CDC”.
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