O advogado Francisco Garcia, professor e coordenador do Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba – UFPB anunciou em suas redes sociais na noite desta quarta-feira (17) que impetrou, ao lado do Movimento Brasil sem Tração Animal, Ação Popular na Justiça visando anular os efeitos da Lei Municipal n° 1.934/2019, sancionada pelo prefeito Emerson Panta (Progressistas) e que prevê, dentre outras medidas, o sacrifico de animais de rua não reclamados à prefeitura no prazo de 30 dias, de acordo com o que rege o Artigo 12 da lei.
O advogado também cita lá gastos de quase R$ 270 mil, pagos pela gestão Panta pelos serviços de captura e apreensão de animais de rua do município a uma empresa especializada em cremação.
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Confira a nota publicada por Francisco Garcia:
AJUIZADA AÇÃO POPULAR PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO DA LEI DE SANTA RITA
O “NÚCLEO DE JUSTIÇA ANIMAL” da UFPB ➖ @nejaufpb ➖ solicitou o auxílio ao movimento “BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL” ➖ @brasilsemtracaoanimal ➖ para combaterem, juntos, os desmandos da Prefeitura de Santa Rita no que diz respeito à matança institucionalizada de animais em situação de rua.
Assim, no dia de hoje, 17/02/21, por meio de seu corpo jurídico (Dr. José da Silva Moura Neto ➖@josemoura.adv ), o “Brasil sem Tração Animal” ingressou com uma AÇÃO POPULAR, solicitando que o Poder Judiciário ANULE os efeitos do art. 12 da Lei n.° 1.934/2019 de Santa Rita e, desse modo, não haja o assassinato de animais em situação de rua naquela municipalidade.
A título de ilustração, entre o final de 2019 e o dia 17/02/21, a Prefeitura de Santa Rita gastou com captura de animais em situação de rua, aproximadamente, R$ 270.000,00.
No site do SAGRES – https://sagresonline.tce.pb.gov.br/#/municipal/fornecedores –, informando-se o CNPJ do fornecedor (02.912.595/0001-87), vê-se parte dessas despesas.
“Vide” autos da AÇÃO POPULAR >>> https://drive.google.com/file/d/1cN220o4ikQ7SLjdg8IRRGZy7QpJUYmfY/view?usp=sharing
Assista ao vídeo:
Crédito imagem: Reprodução/Instagram
Manno Costa
para o News Paraíba
