A Secretaria Municipal da Fazenda, através da Secretaria Executiva da Receita segue até esta sexta-feira (29) atendendo os empresários com pendências para que eles se regularizem e façam a opção pelo Simples Nacional. Mas, muitos empresários ainda se questionam sobre as vantagens de passar para esse regime tributário. Com pouco tempo para fazer a opção, é importante que os empresários saibam que uma das principais vantagens é a redução na carga tributária que pode chegar a 40%, pois o valor do tributo devido é diretamente proporcional ao faturamento da empresa – quem fatura mais, paga mais e quem fatura menos, paga menos.
O Simples Nacional também facilita o dia a dia dos microempresários e empresários de pequeno porte possibilitando o pagamento de até oito tributos em uma única guia de recolhimento, sendo seis tributos federais (IPI, IRPJ, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e a CPP), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS). Ele ainda estimula a contratação de empregados, uma vez que o cálculo é inversamente proporcional ao número de empregado, ou seja, quanto mais empregados, menor o valor do tributo.
No entanto, para aderir ao Simples Nacional e permanecer nele, as empresas devem se enquadrar nos critérios definidos na Lei Complementar 123/2006 e não podem apresentar qualquer pendência com os Entes da Federação (União, Estados e Municípios). As pendências identificadas são de natureza fiscal (débito) e/ou cadastral (ausência de inscrição no cadastro mercantil ou inscrição suspensa). Ao solicitar sua opção, caso o CNPJ apresente qualquer pendência, o contribuinte tem até o último dia útil de janeiro para regularizá-la, ou seja, até o dia 29 de janeiro.
Atendimento – Além do atendimento presencial por agendamento no Portal do Contribuinte (https://www.joaopessoa.pb.gov.br/pc/agendarAtendimento.xhtml), a Secretaria Executiva da Receita, está disponibilizando, até as 12h do próximo dia 28, dois endereços eletrônicos para informar os empresários sobre as pendências existentes com o município de João Pessoa que estão impedindo o acesso das empresas ao Simples Nacional.
Através dos e-mails [email protected] ou [email protected], o contribuinte poderá se informar sobre as pendências do seu CNPJ com o município de João Pessoa sem precisar fazer o agendamento para atendimento presencial, deixando para fazê-lo apenas para resolver as pendências fiscais ou cadastrais identificadas. A solicitação via e-mail deve ocorrer até às 12h do dia 28 para que após receber a resposta, haja tempo hábil para resolver suas pendências.
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