A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o texto que torna o Fundeb (Fundo da Educação Básica) permanente. Para entender o que está em jogo, o R7 ouviu especialistas que explicam a proposta apresentada pela deputada professora Dorinha (DEM-TO) e a contraprosta do governo federal.
O que é o Fundeb e qual a sua importância?
O Fundeb é essencial para a educação do país por ser um fundo que reúne impostos federais, estaduais e municipais e redistribui para estados e municípios investirem nos professores e escolas. No ano passado, os recursos do fundo somaram cerca de R$ 166,6 bilhões.
Nas regras atuais, a União complementa o fundo com 10% sobre o valor aportado por estados e municípios.
Por que vai acabar?
A votação ocorre porque o fundo tem duração até dezembro deste ano. Para especialistas, sem os recursos do Fundeb a educação brasileira “seria o caos” e “aumentaria as desigualdades educacionais.”
O que está sendo discutido?
Segundo o R7, o texto que deve ser votado nesta terça-feira é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15), que tornaria o Fundeb permanente. No sábado (18), o governo apresentou uma versão de retomar o fundo em 2022 e mudaria as regras de repasses de recursos da União — metade da complementação adicional de 10% fosse fragmentada com o programa Renda Brasil, possível substituto do Bolsa Família, o que gerou preocupação.
Veja abaixo a opinião de especialistas:
Ricardo Henriques, superintendente executivo do Instituto Unibanco:
“O Fundeb é um bom exemplo de uma política pública relevante, que tem o princípio de reconhecer as desigualdades e dar a possibilidade de compensar esse problema. É absolutamente fundamental para as redes.
A renovação do Fundeb deve ocorrer imediatamente. Estamos em uma crise sem precedentes, tanto do ponto de vista sanitário quanto econômico. Com a suspensão das aulas, as redes de ensino têm atuado para adaptar suas atividades ao ensino remoto, comprometendo seu orçamento. E, devido à queda de arrecadação de tributos, têm sido pressionadas por restrições fiscais, dispondo de menos recursos para arcar com os compromissos previstos.
O risco de um colapso na Educação é cada vez maior e se amplifica ao nos aproximarmos do cenário pós-pandemia, sem os recursos necessários para lidarmos com as adaptações pertinentes no âmbito do ensino híbrido, formação de professores e preparação do ambiente escolar seguindo as normas de higiene e distanciamento social.
Priscila Cruz, presidente executiva do Todos pela Educação:
“A PEC 1515 que tem a professora Dorinha como relatora é muito importante porque avança a partir de um modelo exitoso de política educacional, que é o Fundeb e agora temos a possibilidade de termos um fundo ainda mais redistributivo, promotor de justiça educacional especialmente nos municípios mais pobres.
Ele é uma política que direciona mais recursos para os municípios mais pobres do país. As propostas do governo federal desorganizam um debate que vinha construindo convergências importantes ao longo dos últimos 3 anos na véspera da votação.
A proposta do governo de retirar 5 pontos percentuais da complementação da União desidrata o Fundeb, fará com que milhares de municípios permaneçam na pobreza educacional com investimento por aluno muito baixo, o que é bastante preocupante.
Patricia Mota Guedes, gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Itaú Social:
“Esta votação é um teste para para saber se valorizamos a educação pública básica de qualidade como um direito para todos. Sem o Fundeb, as redes públicas mais vulneráveis, não terão condições de manter o pagamento da folha salarial. São 7,5 milhões de alunos dos municípios mais pobres do Brasil que perderiam metade da capacidade de investimento por aluno que as suas redes conseguem fazer graças ao Fundeb.
O Fundeb permanente é fundamental porque oferece maior previsibilidade orçamentária para os gestores das redes públicas e melhores condições de planejamento. O investimento por aluno da educação básica do Brasil não chega a metade das médias dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), por exemplo.
Romualdo Portela de Oliveira, Diretor de Pesquisa do CENPEC Educação, professor aposentado da Faculdade de Educação da USP e Presidente da Anpae (Associação Nacional de Pesquisa em Administração Escolar):
“A proposta apresentada pelo governo no último sábado (18) traz problemas. O primeiro deles diz respeito ao tamanho da complementação da União. O relatório da professora Dorinha fala em ampliar de 10% para 20% a complementação e aqui tem uma diferença de ritmo: para chegar nesses 20% a deputada prevê um período de transição de 6 anos e na proposta do governo é mais lento e também há uma diferença de como se faria essa transição.
A complementação viria de um substitutivo do Bolsa Família, uma complementação às famílias dos alunos mais pobres, o que é inconstitucional porque não respeita o princípio da manutenção e desenvolvimento do ensino.
Outro ponto polêmico é que no atual Fundeb, no mínimo, 60% dos recursos recebidos por estados e município devem ser utilizados para pagar salários e para a formação continuada dos professores. O relatório da professora Dorinha sugere que esse mínimo vá para 70% e o governo propõe que o máximo seja de 70%.
A maioria já gasta até 100% do valor que recebe do fundo para o pagamento dos salários. Se limitar o máximo a 70%, significa que para uma parte grande das redes teria de reduzir seus quadros.
Foto: Eduardo Anizelli.
